Procedimento Comum Cível 5085210-90.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5085210-90.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085210-90.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE SARMENTO PINTO ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Evento 40 - Diante do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5012630-68.2024.4.02.0000 e abaixo transcrito, retornem os autos conclusos para sentença: "EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.209 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.209 do STF. O agravante sustenta que o pedido de reconhecimento de tempo especial refere-se a períodos trabalhados como vigilante antes da vigência da Lei 9.032/95, não estando abarcado pelo referido tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do processo com base no Tema 1.209 do STF se aplica a pedido de reconhecimento de tempo especial de vigilante referente a períodos anteriores à Lei 9.032/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de tempo especial, até a edição da Lei 9.032/95, ocorre por enquadramento na categoria profissional, conforme Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, sendo irrelevante o uso de arma de fogo pelo segurado. 4. O Tema 1.209 do STF trata especificamente da possibilidade de reconhecimento da atividade especial de vigilante após a Lei 9.032/95, sem previsão expressa para períodos anteriores, razão pela qual não justifica a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. O reconhecimento de tempo especial para vigilantes em períodos anteriores à Lei 9.032/95 ocorre por enquadramento na categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo. 2. O Tema 1.209 do STF não se aplica ao reconhecimento de tempo especial de vigilante referente a períodos anteriores à Lei 9.032/95, não se justificando a suspensão do processo com fundamento nesse precedente." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 53.831/64, Código 2.5.7. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão, determinando o levantamento da suspensão do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para julgamento

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(65)