Cumprimento de sentença 5007426-72.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.947,77

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

JOSE ROMARIO DUARTE DE CAMPOS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/05/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

08/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

07/05/2026, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/05/2026, 18:40

Juntada de Petição

06/05/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/05/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/04/2026, 16:57

Determinada a intimação

15/04/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

15/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/02/2026, 21:21

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/05/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

08/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

07/05/2026, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 07:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2026, 17:09

07/05/2026, 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/05/2026, 18:40

Juntada de Petição

06/05/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/05/2026, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/04/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/04/2026, 16:57

Determinada a intimação

15/04/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

15/04/2026, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/02/2026, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

05/02/2026, 18:54

Determinada a intimação

05/02/2026, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/02/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

19/12/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/12/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

03/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/10/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 56

28/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 56

27/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

24/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 16:58

Determinada a intimação

24/10/2025, 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 13:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

24/10/2025, 07:47

Transitado em Julgado

24/10/2025, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

24/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/10/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

24/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2025, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2025, 17:52

Sentença confirmada - por unanimidade

22/09/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

17/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

09/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

05/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/09/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/09/2025, 16:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025

03/09/2025, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 236

03/09/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/09/2025, 14:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/07/2025, 19:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

16/07/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

12/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/06/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/06/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

02/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/06/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007426-72.2024.4.02.5002/ES RELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIA AUTOR: JOSE ROMARIO DUARTE DE CAMPOS ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 28/05/2025 - PETIÇÃO

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17

29/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 12:50

Juntada de Petição

28/05/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007426-72.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE ROMARIO DUARTE DE CAMPOS ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação do tempo de atividade rural exercido pelo autor no período de 14/10/1989 a 31/10/1991, para fins de contagem de tempo de contribuição, independentemente de indenização, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91; b) RECONHECER a atividade rural exercida pelo autor no período de 01/11/1991 a 31/05/1993, que poderá ser computado como tempo de contribuição e carência mediante recolhimento das contribuições correspondentes, na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91 c/c art. 25, §1º, da Lei 8.212/91; c) RECONHECER e DETERMINAR averbação da especilidade dos períodos de 22/12/1999 a 17/06/2003 e de 07/02/2012 a 16/01/2017; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Publique-se. Intimem-se. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso, após certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação determinada no título, no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2025, 13:00

Julgado procedente em parte o pedido

22/05/2025, 13:00

Juntado(a)

22/05/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

30/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/09/2024, 09:31

Determinada a citação

05/09/2024, 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/09/2024, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 15:08

Distribuído por sorteio

31/08/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2025, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 16:58

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 17:52

EXTRATO DE ATA

•22/09/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 13:25

SENTENÇA

•22/05/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 20:12