Procedimento Comum Cível 5049396-12.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049396-12.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049396-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA BRITO (OAB RJ240904) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Período 19.05 a 23.05.25. Processo em ordem. Trata-se de ação pelo rito dos juizados especiais ajuizada por ANA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO SOARES DA SILVA em face de HOSPITAL SERVIDORES DO ESTADO/RJ, JULIANA BARBOSA TEIXEIRA, TEREZA CAROLINA FONSECA CORREA e PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA PINHEIRO em que pleiteia indenização a título de danos morais, materiais e estéticos em decorrência de alegado erro médico em cirurgia de histerectomia abdominal total (HTA). I. Do pedido de gratuidade de justiça DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando a declaração de Evento 1, DECLPOBRE4. II. Do saneamento da inicial II.I. Do valor da causa Verifico que a autora requer (i) danos morais no patamar de R$30.000,00; (ii) danos estéticos no valor de R$55.00,00; (iii) danos materiais a serem apurados; e (iv) pensão vitalícia no valor de 1,5 salários mínimos. Dessa forma, pela simples soma dos pedidos líquidos (i, ii e iv), o valor ultrapassa o teto permitido para que o feito trâmite pelo rito dos Juizados Especiais. O teto atualmente é de 60 salários mínimos, totalizando R$91.080,00 (atual salário-mínimo em R$1.518,00). Pela soma dos pedidos, há um total de R$27.324 (12 x 1,5 salário mínimo) + R$30.000,00 + R$55.000,00 = R$112.324,00. Outrossim, pela leitura do art. 950 do Código Civil, a pensão, quando cabível, corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que sofreu. Diante do exposto, faz-se necessária a comprovação da importância que a Autora recebia em sua atividade laboral para a qual tenha ficado impossibilitada de exercer para, após, reajustar o valor da causa. II.II. Do polo passivo A autora pretende que a demanda prossiga apenas em face do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, bem como de três médicas. Com relação à inclusão das servidoras no polo passivo, entendo pela ilegitimidade passiva. Conforme Tema 940 do STF, em caso de responsabilidade civil do Estado não cabe a inclusão do servidor no polo passivo, podendo este ser eventualmente demandado em ação de regresso. Confira-se: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1027633) Com relação ao Hospital dos servidores, verifica-se que este possui natureza de órgão público e, portanto, não é dotado de personalidade jurídica para fins de constar no polo passivo da demanda. Dessa forma, na presente demanda, responde a União Federal. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para: (i) justificar a indicação do valor de 1,5 salários mínimos a título de pensão, comprovando a atividade laboral de que está afastada, bem como a importância que recebia; e (ii) a partir das informações de item (i), ajustar o valor da causa, com a inclusão do valor correspondente ao pedido de pensão nos termos do art. 292, §2º (valor correspondente a uma prestação anual) ficando ciente que, caso o valor ultrapasse o valor-teto permitido para o trâmite no rito dos juizados especiais (60 salários-mínimos), o feito será convertido para o procedimento comum; e (iii) corrigir o polo passivo excluindo as Rés Patricia de Oliveira Lima Ferreira Pinheiro, Tereza Carolina Fonseca Correa e Juliana Barbosa Teixeira e substituindo o Hospital Servidores do Estado/RJ pela UNIÃO FEDERAL. Anote-se sigilo sobre o documento de Evento 1, COMP9, em razão da sensibilidade das imagens. Cumprido, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(148)