Cumprimento de sentença 0000031-69.2010.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000031-69.2010.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0000031-69.2010.4.02.5111/RJ AUTOR: MIGUEL ISKIN ADVOGADO(A): ROGERIO ZOUEIN (OAB RJ078862) ADVOGADO(A): JOSE NELIO DE CARVALHO (OAB RJ002700A) AUTOR: VERA MARIA MAURITY DE FRANCA ADVOGADO(A): ROGERIO ZOUEIN (OAB RJ078862) ADVOGADO(A): JOSE NELIO DE CARVALHO (OAB RJ002700A) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO requereu o cumprimento espontâneo do julgado, apontando ser devida a quantia de R$61.386,54 (sessenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em valores de março/2025, a título de honorários advocatícios de sucumbência, a qual deverá ser devidamente atualizada até o efetivo pagamento (evento 222). É o necessário. Decido. Ante o exposto: RETIFIQUE-SE a classe processual para “cumprimento de sentença” (CNCR, art. 300), adequando-se os polos da ação, caso necessário. INTIME(M)-SE a(o)(s) devedora(e)(s) para que efetue(m) o pagamento da importância devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC. INTIME(M)-SE a(o)(s) devedora(e)(s), ainda, de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m) impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Comprovado o pagamento do débito, DÊ-SE vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.Caso contrário, intime-se o exequente para requerer o que entender devido. Prazo: 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, nada requerido, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 268 e 271

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 269 e 270

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntado(a)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 271 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 257 e 260

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(34)