Desapropriação 5016307-32.2024.4.02.5101 - TRF2

Desapropriação 5016307-32.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5016307-32.2024.4.02.5101/RJ RÉU: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RÉU: MINERACAO USIMINAS S.A. ADVOGADO(A): ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB MG157554) RÉU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS ADVOGADO(A): ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB MG157554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Em contestação, a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO alega conexão (evento 21) e a USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS, incompetência de foro e ilegitimidade passiva (evento 26). Instada a se manifestar em réplica (evento 29) a União federal reconhece a ilegitimidade passiva da USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS e refuta as demais alegações. Requer, ainda, a substituição do polo passivo para que nele passe a constar a empresa Mineração Usiminas S.A. – MUSA, com a expedição de ofício ao 3º Ofício de Itaguaí, para a retificação cabível, em relação ao registro da imissão da posse em nome da União. (evento 32). É o relatório do necessário. Decido. 1) Da Ilegitimidade Passiva. Acolho a preliminar. Recebo a petição de evento 32 como emenda à inicial. Proceda a Secretaria a alteração do polo passivo, fazendo constar MINERAÇÃO USIMINAS S.A. - MUSA, CNPJ nº 12.056.613/0001-20 em vez de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS, CNPJ nº 60.894.730/0001-05. Dou por citada a MINERAÇÃO USIMINAS S.A. - MUSA, CNPJ nº 12.056.613/0001-20, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos (evento 26). 2) Da Incompetência do Foro. Rejeito a preliminar. Dispõe o Artigo 47, §1: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova." Considerando que, o imóvel objeto da presente ação de servidão administrativa encontra-se localizado no município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, o foro competente é o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3) Da conexão Intime-se a União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte petição inicial e decisões do processo 5108801-47.2023.4.02.5101. Sem prejuízo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a União Federal em honorários advocatícios fixados segundo os menores percentuais constantes no artigo 85, §3º do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(74)