Procedimento Comum Cível 5000371-77.2023.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000371-77.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2

26/06/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000371-77.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO AUTOR: ALFA BARRETO QUEIROZ ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 16/06/2025 - APELAÇÃO

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

17/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/06/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/05/2025, 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/05/2025, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

27/05/2025, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

27/05/2025, 02:43

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/05/2025, 18:26

Juntada de Petição

26/05/2025, 17:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 10:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000371-77.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: ALFA BARRETO QUEIROZ ADVOGADO(A): ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à ALFA BARRETO QUEIROZ o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter vitalício, sendo o valor da pensão correspondente ao coeficiente de 100% do valor do benefício recebido pelo ex-segurado, na cota-parte de 100%, desde a data da DER (22/03/2022); DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício. Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício (DIP). No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Sem custas, em face da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição

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