Procedimento Comum Cível 5058952-72.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058952-72.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058952-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXSANDRO VASCONCELOS FROES DA CRUZ ADVOGADO(A): TAIS COUTINHO MODAELLI (OAB SP378767) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos chegaram a este Juízo em razão de decisão da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência por ter verificado a ocorrência de prevenção referente aos processos 5028746-75.2024.4.02.5101 e 5004152-34.2024.4.02.5121, os quais foram distribuídos para o extinto 15º Juizado Especial Federal de Campo Grande e extintos sem resolução de mérito. Decido. Este Juízo discorda do entendimento adotado pela Ilmo. Magistrado da vara de origem. A presente ação foi proposta em 07/08/2024, quando já se encontrava em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, que, como se sabe, reestruturou a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, extinguindo os juizados especiais federais, criando varas federais e adotando uma série de outras medidas. Assim, a partir de sua vigência, o 15º Juizado Especial Federal foi extinto e foi criada a 44ª Vara Federal, de competência exclusivamente previdenciária, conforme previsão a seguir transcrita: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Ocorre que o objeto da presente demanda, com toda evidência, não está incluso na matéria previdenciária tratada pelo dispositivo transcrito. Dessa forma, este Juízo previdenciário não possui competência para o processo e julgamento de ações de outras naturezas, quando propostas após o dia 1º de agosto de 2024 (art. 48 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055), tal como a presente ação. Entendimento contrário representaria inegável violação aos termos da referida Resolução, a qual, considero importante registrar, possui relevância sem precedentes para a Administração da Justiça Federal do Rio de Janeiro, uma vez que foi promulgada com vistas a enfrentar o grave problema da distribuição das demandas previdenciárias, dentre outras finalidades. Assim sendo, suscito conflito de competência em face da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Intime-se a parte autora.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164904320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 15/12/2025 12:33:34)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164904320254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)