Cumprimento de sentença 5002428-46.2024.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002428-46.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002428-46.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: CARLOS GARDEL DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO O contrato de honorários acostado ao evento 29, CONHON2, f. 2/2 (CARLOS GARDEL DE FREITAS) não é referente ao autor do presente feito (CARLOS GARDEL DA ROCHA FERREIRA). A data expressa no contrato de honorários (evento 29, CONHON2, fl. 1/2) firmado com o autor/exequente ultrapassa o limite temporal considerado razoável pelo Juízo, qual seja, de 06 (seis) meses anteriores à propositura da ação, e deverá, então, ser reparada. Ressalto, ainda, que a data é anterior àquela presente no instrumento procuratório (evento 1, PROC2). Intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento aos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), juntar aos autos o respectivo contrato, para fins de reserva dos honorários advocatícios, devendo, para tanto, apresentá-lo com data contemporânea, assinado pelos contratantes, sendo a assinatura do(a) autor(a) compatível com o seu documento de identidade (evento 1, HABILITAÇÃO6) e, se for o caso, a denominação da sociedade de advogados beneficiária. Decorrido o prazo sem cumprimento, fica, desde já, indeferida a reserva dos honorários contratuais. Sem prejuízo, intime-se a APS/CEAB/DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se expressamente acerca das alegações autorais inseridas na petição protocolizada no evento 48, PET1, assim como dos seus anexos, e, verificado algum equívoco no cumprimento do julgado, deverá, em igual prazo, comprovar a reparação nos autos. Atendido, dê-se vista ao autor/exequente por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 20/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221908-80.2025.4.02.9666/TRF (CARLOS GARDEL DA ROCHA FERREIRA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077742 processada no TRF2 com o no. 52219088020254029666/TRF (CARLOS GARDEL DA ROCHA FERREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077742 processada no TRF2 com o no. 52219088020254029666/TRF (ALMEIDA & QUEIROZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077742

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)