Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001339-54.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Campos

Partes do Processo

THAMIRES FREITAS PESSANHA

CPF

Autor

MIGUEL FREITAS MENDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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JULIA SILVA DE MORAES

OAB/RJ 258990·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

13/04/2026, 02:09

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

10/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

09/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/04/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/04/2026, 16:55

Juntada de certidão

09/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:50

Juntada de Petição

09/04/2026, 14:21

Juntada de Petição

09/04/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

07/04/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

31/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

27/03/2026, 16:50

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

13/04/2026, 02:09

Juntada de Petição

13/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

10/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 16:50

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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09/04/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/04/2026, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/04/2026, 16:55

Juntada de certidão

09/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 16:50

Juntada de Petição

09/04/2026, 14:21

Juntada de Petição

09/04/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

07/04/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

31/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

27/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5009503-59.2026.4.02.9666/TRF (MIGUEL FREITAS MENDES)

27/03/2026, 13:02

Baixa Definitiva

04/02/2026, 08:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000537 processada no TRF2 com o no. 50095035920264029666/TRF (MIGUEL FREITAS MENDES)

04/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000537 processada no TRF2 com o no. 50095035920264029666/TRF (JULIA SILVA DE MORAES)

04/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000537

03/02/2026, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/02/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

22/01/2026, 03:21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

22/01/2026, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/01/2026, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/01/2026, 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

21/01/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

21/01/2026, 02:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91

20/01/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/01/2026, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/01/2026, 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 96

20/01/2026, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/01/2026, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/01/2026, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/01/2026, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/01/2026, 21:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

16/01/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

16/01/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/01/2026, 14:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510000537

16/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:10

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

16/01/2026, 14:08

Despacho

14/01/2026, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/01/2026, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/01/2026, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 20:08

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

10/12/2025, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/12/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/11/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

14/11/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/11/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

13/11/2025, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

13/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos

12/11/2025, 19:18

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/10/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

15/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

14/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

13/10/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/10/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/10/2025, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/10/2025, 20:51

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

30/09/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/09/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/09/2025, 21:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

29/09/2025, 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/09/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/09/2025, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/09/2025, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/09/2025, 22:00

Julgado procedente o pedido

26/09/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2025, 22:00

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/09/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/09/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/09/2025, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/09/2025, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

09/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

08/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 13:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)

01/09/2025, 15:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/08/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/08/2025, 20:49

Juntada de Petição

01/08/2025, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

10/06/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/05/2025, 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001339-54.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR: MIGUEL FREITAS MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001339-54.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR: MIGUEL FREITAS MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

22/05/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

22/05/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/05/2025, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/05/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL FREITAS MENDES <br/> Data: 01/08/2025 às 15:40. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA

21/05/2025, 15:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)

10/04/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/04/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/04/2025, 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/04/2025, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

09/04/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2025, 18:45

Não Concedida a tutela provisória

08/04/2025, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

03/04/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

16/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

06/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 16:45

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 20:08

SENTENÇA

•12/11/2025, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 16:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/09/2025, 02:52

SENTENÇA

•26/09/2025, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 10:53