Cumprimento de sentença 5041854-16.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 49.346,99

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ORLANDO DE SOUZA MONTEIRO FILHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL CARVALHO ANTUNES

OAB/RJ 142144·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

13/05/2026, 03:08

Juntada de Petição

12/05/2026, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

22/04/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

20/04/2026, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

20/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

20/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 17:23

Determinada a intimação

17/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

16/03/2026, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

29/01/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

21/01/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(366)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

13/05/2026, 03:08

Juntada de Petição

12/05/2026, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

22/04/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 15:56

20/04/2026, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

20/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 357

20/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2026, 17:23

Determinada a intimação

17/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

16/03/2026, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

29/01/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

21/01/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

19/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 347

18/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:56

Despacho

17/12/2025, 15:56

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

17/12/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337

10/06/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

03/06/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 336

27/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 336

26/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5041854-16.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO REQUERENTE: ORLANDO DE SOUZA MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 335 - 21/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 336

22/05/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/05/2025, 15:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032443

21/05/2025, 15:59

Determinada a intimação

21/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 16:50

Juntado(a)

20/05/2025, 16:50

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:49

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

04/02/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

03/02/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

27/01/2025, 04:14

Despacho

16/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

16/01/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

10/12/2024, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 18:05

Determinada a intimação

29/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

08/08/2024, 10:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

01/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

22/07/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

01/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

21/06/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 302

20/06/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

19/06/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301 e 302

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 19:10

Determinada a intimação

17/05/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 19:10

Juntada de Petição

16/05/2024, 23:15

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/05/2024, 15:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE01

16/05/2024, 12:51

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024

16/05/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

16/05/2024, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

15/05/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 18:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

11/04/2024, 17:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 29

21/03/2024, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/03/2024, 19:30

Despacho

21/03/2024, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

29/11/2023, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

29/11/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

27/11/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/11/2023, 16:55

Despacho

21/11/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

18/11/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

18/11/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023, 17:09

Determinada a intimação

16/11/2023, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

16/11/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 23:34

Julgado improcedente o pedido

19/10/2023, 23:33

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

12/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

11/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/09/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 16:53

Alterado o assunto processual

01/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

01/09/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 14:26

Determinada a intimação

15/08/2023, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

12/08/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

11/08/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 252

28/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

18/07/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

18/07/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

14/07/2023, 20:37

Determinada a intimação

14/07/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

14/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

11/07/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 240

29/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

18/06/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

16/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 12:57

Determinada a intimação

15/06/2023, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

14/06/2023, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

12/06/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226

11/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

04/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

01/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 17:46

Determinada a intimação

01/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/06/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

01/06/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

18/05/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

18/05/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

15/05/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

15/05/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 15:33

Determinada a intimação

10/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 14:17

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALBERTO ESTEVEZ GARCIA - EXCLUÍDA

10/05/2023, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

10/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:52

Despacho

18/04/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

28/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:50

Determinada a intimação

24/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 12:29

Juntada de Petição

11/02/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

06/02/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

21/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/01/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 14:22

Juntada de Petição

25/10/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

19/10/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

13/10/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

29/09/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

29/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 11:32

Determinada a intimação

22/09/2022, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2022, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

10/06/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

03/06/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

31/05/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 17:49

Determinada a intimação

23/05/2022, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 12:22

Juntada de Petição

03/05/2022, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

03/05/2022, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

02/05/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 15:46

Determinada a intimação

19/04/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 23:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

05/04/2022, 01:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162

21/03/2022, 10:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162

17/03/2022, 16:22

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

17/03/2022, 16:13

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:01

Despacho

09/03/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2022, 16:17

Juntada de certidão

15/02/2022, 14:28

Despacho

08/02/2022, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

08/02/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 13:01

Determinada a intimação

12/01/2022, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/12/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

17/11/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/11/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 16:28

Determinada a intimação

09/11/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2021, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2021, 15:22

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:18

Despacho

22/10/2021, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2021, 19:52

Juntada de Petição

15/10/2021, 10:09

Juntada de Petição

13/10/2021, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

12/10/2021, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/10/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

18/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 15:35

Determinada a intimação

08/09/2021, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 12:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE01

27/08/2021, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2021

27/08/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/08/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/08/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/08/2021, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/08/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2021, 09:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2021, 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/08/2021, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

11/08/2021, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/08/2021, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/08/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 11:32

Despacho

29/07/2021, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

28/07/2021, 18:08

Despacho

16/07/2021, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2021, 20:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 13

15/07/2021, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/07/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2021, 15:13

Despacho

25/06/2021, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 14:24

Juntada de Petição

24/06/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/06/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/06/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/06/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2021, 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/06/2021, 12:12

Despacho

21/05/2021, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2021, 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 13

20/05/2021, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 17:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

22/04/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/04/2021, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2021, 13:39

Determinada a intimação

05/04/2021, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/03/2021, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 07:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 04:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 05:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

24/03/2021, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

19/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2021, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2021, 11:00

Julgado improcedente o pedido

09/03/2021, 11:00

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 20:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

20/02/2021, 05:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 21:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

08/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2021, 16:06

Determinada a intimação

29/01/2021, 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/01/2021, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

21/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2021, 17:45

Determinada a intimação

11/01/2021, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/01/2021, 17:01

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE01

11/01/2021, 12:40

Trânsito em Julgado - Data: 11/01/2021

11/01/2021, 12:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 51

06/01/2021, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 51

28/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/12/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/12/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/12/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

23/12/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2020, 09:00

Juntada - Julgamento

17/12/2020, 16:48

Julgamento Anulado - por maioria - relator(a) vencido(a)

17/12/2020, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

17/12/2020, 09:16

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

16/12/2020, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/12/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

07/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2020, 17:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2020 14:00</b><br>Sequencial: 53

27/11/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2020, 16:19

Determinada a intimação

27/11/2020, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2020, 16:12

Julgamento - Retirado de Pauta

27/11/2020, 15:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

27/11/2020, 14:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

03/11/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/11/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/11/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2020, 17:34

Determinada a intimação

22/10/2020, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/10/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

18/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/10/2020, 16:40

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

08/10/2020, 16:40

Autos com Juiz para Sentença

08/10/2020, 12:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

08/10/2020, 04:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/10/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/09/2020, 17:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

24/09/2020, 17:19

Autos com Juiz para Sentença

24/09/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/09/2020, 11:26

Juntada de Petição

24/09/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2020, 12:33

Despacho

31/08/2020, 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/08/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/08/2020, 18:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

24/07/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2020, 11:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

14/07/2020, 11:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

14/07/2020, 11:55

Juntada de Petição

14/07/2020, 11:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 16:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/07/2020, 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 15:32

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 19:10

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 17:09

Todos os documentos(57)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 15:32

ACÓRDÃO

•22/07/2024, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 19:10

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 17:09

SENTENÇA

•19/10/2023, 23:33

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 15:35

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 18:42

EXTRATO DE ATA

•16/08/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 15:13

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 16:07

EXTRATO DE ATA

•10/06/2021, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 13:39

SENTENÇA

•09/03/2021, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 17:45

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:48

EXTRATO DE ATA

•17/12/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2020, 16:40

SENTENÇA

•24/09/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2020, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 16:06