Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015081-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 380.702,27

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

EDUARDO MEIRA DE MENEZES

CPF

Autor

FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES 010321·CPF·Representa: Autor

ALYNE DOS SANTOS IGLEZIAS

OAB/ES 031617·CPF·Representa: Autor

IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011724-10.2025.4.02.9388/TRF (EDUARDO MEIRA DE MENEZES)

31/03/2026, 04:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

27/02/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/02/2026, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

10/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/02/2026, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/02/2026, 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

09/02/2026, 02:05

Determinada a intimação

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 03:18

Todas as movimentações(151)

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011724-10.2025.4.02.9388/TRF (EDUARDO MEIRA DE MENEZES)

31/03/2026, 04:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

27/02/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2026, 19:32

10/02/2026, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

10/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/02/2026, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/02/2026, 10:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

09/02/2026, 02:05

Determinada a intimação

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/02/2026, 03:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50117241020254029388/TRF2

02/02/2026, 18:35

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50117241020254029388/TRF2

29/01/2026, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

27/01/2026, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/01/2026, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/01/2026, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

26/01/2026, 02:07

Decisão interlocutória

24/01/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2026, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 13:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 02:39

Determinada a intimação

13/01/2026, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2026, 16:05

Juntada de Petição

12/01/2026, 11:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES031617

16/09/2025, 13:31

Juntada de Petição

12/09/2025, 11:53

Juntada de Petição

04/09/2025, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/08/2025, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/08/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

29/07/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50117241020254029388/TRF2

21/07/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/07/2025, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

21/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

18/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:15

Determinada a intimação

17/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 17:53

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50117241020254029388/TRF2

14/07/2025, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

09/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

08/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/07/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/07/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/07/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/07/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 00:33

Decisão interlocutória

04/07/2025, 00:33

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/05/2025, 15:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5016464-34.2025.4.02.9445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/05/2025, 08:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

27/05/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/05/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 79

26/05/2025, 13:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

26/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015081-89.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDUARDO MEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) INTERESSADO: FRANCISCO ROCHA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALYNE DOS SANTOS IGLEZIAS SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 17:33

Juntada de Petição

19/05/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

16/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

08/05/2025, 01:03

Juntada de Petição

07/05/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

30/04/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/04/2025, 23:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010188 processada no TRF2 com o no. 50117241020254029388/TRF (EDUARDO MEIRA DE MENEZES)

03/04/2025, 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010188 processada no TRF2 com o no. 50117241020254029388/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/04/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010188 processada no TRF2 com o no. 50164643420254029445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

03/04/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/04/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/04/2025, 10:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510010188

01/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 12:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510010188

01/04/2025, 12:31

Determinada a intimação

01/04/2025, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/03/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/03/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2025, 10:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510010188

26/03/2025, 10:49

Determinada a intimação

25/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

21/03/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/03/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/02/2025, 12:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510010188

18/02/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

15/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

24/11/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/11/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/10/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

14/10/2024, 17:30

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2024

14/10/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

12/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/09/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/08/2024, 09:26

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/07/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/07/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:50

Determinada a intimação

26/06/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/06/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/05/2024, 08:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2024, 17:47

Determinada a citação

24/04/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/04/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/03/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 17:06

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:33

SENTENÇA

•21/05/2025, 16:04

SENTENÇA

•06/05/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 18:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 10:30

SENTENÇA

•20/08/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 17:47

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:33

SENTENÇA

•21/05/2025, 16:04

SENTENÇA

•06/05/2025, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2024, 18:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/11/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 10:30

SENTENÇA

•20/08/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 13:58