Procedimento Comum Cível 5000691-41.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000691-41.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000691-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: GILMAR CARLOS MORENO ADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º do CPC. II - Considerando que o INSS, autarquia federal, integra o polo passivo da ação e o direito material controvertido é indisponível, não estando sujeito à transação, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que deverá trazer aos autos o procedimento administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 42/181331071-5. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS, 17.0.01.020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - CENTRO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, junte aos autos o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora acima descrito. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Com a apresentação da contestação e juntado o procedimento administrativo, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. V - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VI - Após, façam-me os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Todas as movimentações(44)