Procedimento Comum Cível 0076364-14.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0076364-14.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0076364-14.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: VANDETE FARIAS DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE CRISTIANO DE SOUZA (OAB RJ148832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão que declarou a incompetência deste Juízo Federal, determinou a exclusão da UNIÃO do polo passivo e a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital. O Embargante alega obscuridade na decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que, como a demanda versa sobre correção monetária e juros das contas do PASEP, e não sobre saques indevidos ou desfalques, a União seria a parte legítima para figurar no polo passivo, sendo o Banco do Brasil mero intermediador do programa. Argumenta, ainda, que a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que interpostos dentro do prazo legal, assim, conheço-os e passo à análise. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em tela, não verifico a existência de quaisquer vícios na decisão embargada que justifiquem a oposição dos embargos. A decisão foi clara ao aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150, que estabeleceu expressamente: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora expressamente alega ter ingressado no serviço público no ano de 1983, possuindo direito ao saque do PASEP, porém sustenta que levantou "valor desfalcado, sem a incidência dos encargos legais". Trata-se, portanto, de alegação de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, hipótese expressamente prevista no Tema 1.150 como de responsabilidade do Banco do Brasil. O embargante tenta, na realidade, rediscutir o mérito da decisão sob o argumento de obscuridade, o que não é permitido pela via estreita dos embargos de declaração. O que se vislumbra é mero inconformismo com o resultado da decisão, pretendendo-se, na verdade, sua reforma, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Cumpre destacar que a distinção pretendida pelo embargante entre "correção monetária e juros" versus "saques indevidos e desfalques" não encontra amparo na tese firmada pelo STJ, que expressamente incluiu na legitimidade passiva do Banco do Brasil as hipóteses de "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" - exatamente o caso dos autos. A alegação de que o Banco do Brasil seria "mero intermediador" não é suficiente para afastar sua legitimidade passiva nos termos da jurisprudência vinculante do STJ sobre a matéria. Portanto, não há qualquer obscuridade na decisão embargada, que aplicou corretamente o entendimento vinculante do STJ ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Preclusa esta decisão, cumpra-se o anteriormente determinado, procedendo-se à exclusão da UNIÃO do polo passivo e à redistribuição dos autos ao juízo estadual competente.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109

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