Cumprimento de sentença 5001139-36.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 17.160,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SILVA CEZAR

OAB/RJ 244046·CPF·Representa: Autor

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ 119895·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

06/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

04/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:19

Despacho

31/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142714-31.2025.4.02.9666/TRF (JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA)

31/07/2025, 01:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010801 processada no TRF2 com o no. 51427143120254029666/TRF (THIAGO CEZAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010801 processada no TRF2 com o no. 51427143120254029666/TRF (JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA)

22/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010801 processada no TRF2 com o no. 51427143120254029666/TRF (CIBELLE MELLO DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510010801

13/06/2025, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/06/2025, 01:04

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

06/08/2025, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

06/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

04/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

01/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 12:50

31/07/2025, 14:19

Despacho

31/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142714-31.2025.4.02.9666/TRF (JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA)

31/07/2025, 01:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010801 processada no TRF2 com o no. 51427143120254029666/TRF (THIAGO CEZAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010801 processada no TRF2 com o no. 51427143120254029666/TRF (JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA)

22/06/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010801 processada no TRF2 com o no. 51427143120254029666/TRF (CIBELLE MELLO DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510010801

13/06/2025, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

05/06/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

28/05/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/05/2025, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001139-36.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: DANIELA MILANEZ REQUERENTE: JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) ADVOGADO(A): THIAGO SILVA CEZAR (OAB RJ244046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 26/05/2025 - Juntado(a)

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105

26/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/05/2025, 12:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510010801

26/05/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001139-36.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) ADVOGADO(A): THIAGO SILVA CEZAR (OAB RJ244046) DESPACHO/DECISÃO Evento 55. Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intime-se Após, retifique-se a RPV do evento 78. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001139-36.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JOSEFA DE FATIMA FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) ADVOGADO(A): THIAGO SILVA CEZAR (OAB RJ244046) DESPACHO/DECISÃO Evento 55. Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intime-se Após, retifique-se a RPV do evento 78. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/05/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

21/05/2025, 17:25

Decisão interlocutória

21/05/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/05/2025, 20:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/04/2025, 07:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2025, 09:15

Determinada a intimação

11/04/2025, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/04/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/03/2025, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 20:03

Decisão interlocutória

18/03/2025, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/03/2025, 01:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

14/03/2025, 15:28

Juntada de Petição

14/03/2025, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/03/2025, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/02/2025, 10:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510010801

28/02/2025, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/02/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/01/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/01/2025, 05:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

22/01/2025, 10:57

Juntada de Petição

22/01/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/12/2024, 13:59

Determinada a intimação

12/12/2024, 13:59

Juntada de Petição

11/12/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

11/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

17/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2024, 11:21

Determinada a intimação

07/11/2024, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2024, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/10/2024, 20:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

20/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2024, 13:15

Determinada a intimação

10/09/2024, 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/09/2024, 08:34

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 08:33

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2024

10/09/2024, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/09/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

31/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/08/2024, 07:24

Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2024, 12:06

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/07/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/07/2024, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:54

Convertido o Julgamento em Diligência

03/07/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/06/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/06/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

21/06/2024, 16:52

Juntada de Petição

21/06/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

30/05/2024, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/05/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:51

Convertido o Julgamento em Diligência

17/05/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/05/2024, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/05/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2024, 17:19

Determinada a intimação

14/05/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/05/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/05/2024, 23:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

14/03/2024, 17:53

Determinada a citação

14/03/2024, 17:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2024, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

28/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/02/2024, 07:30

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA05S para RJDCA04F)

21/02/2024, 21:50

Declarada incompetência

21/02/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 16:24

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:22

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 20:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/01/2025, 05:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 13:15

SENTENÇA

•14/08/2024, 12:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 23:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 17:53

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 09:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 20:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/01/2025, 05:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 13:15

SENTENÇA

•14/08/2024, 12:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 23:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

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