Execução Fiscal 0004748-54.2010.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2011

Valor da Causa

R$ 54.531,73

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EVERYTHING SERVICOS AUXILIARES EM GESTAO LTDA.

CNPJ

Reu

MANUEL SILVA DA COSTA BRITO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IARA SILVA DIAS

CPF·Representa: Autor

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

OAB/RJ 083445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 16:27

Despacho

19/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2024, 13:44

Despacho

11/07/2024, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/03/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/02/2024, 23:59

Despacho

07/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/10/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 14:32

Juntada de Petição

14/09/2023, 16:41

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 16:27

Despacho

19/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/07/2024, 23:59

Documentos

TERMO

•19/05/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2024, 13:44

Despacho

11/07/2024, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/03/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/02/2024, 23:59

Despacho

07/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

17/10/2023, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 14:32

Juntada de Petição

14/09/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

30/08/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/08/2023, 13:29

Despacho

21/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 14:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT05 Número: 00047485420104025102

28/03/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: EVERYTHING SERVICOS AUXILIARES EM GESTAO LTDA. (EXECUTADO) APELADO: MANUEL SILVA DA COSTA BRITO JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2022. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31 DE JANEIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de fevereiro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados – inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral – poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0004748-54.2010.4.02.5102/RJ (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

19/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

26/05/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/03/2022, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/03/2022, 23:59

Despacho

25/02/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

16/10/2021, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

21/09/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/09/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2021, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2021, 15:51

Conclusos para julgamento

26/08/2021, 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão/despacho - 25/08/2021 15:56:05)

26/08/2021, 17:44

Juntada de Petição

13/08/2021, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/08/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2021, 16:51

Despacho

16/07/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 12:31

Juntada de Petição

21/06/2021, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/06/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 17:04

Despacho

24/05/2021, 17:04

Juntada de Petição

24/05/2021, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2021, 16:07

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

26/03/2019, 17:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2019, 00:35

Reativação de Suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

23/03/2019, 23:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJQPP-IANI PANAIT)

17/07/2014, 12:40

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

17/06/2014, 08:53

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

13/06/2014, 17:04

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

13/06/2014, 16:04

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/06/2014, 12:54

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/06/2014, 12:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

06/06/2014, 12:35

Conclusão para Despacho - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/06/2014, 14:02

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSQG-não sr.STEPHANIE PARREIRAS MAGALHÃƒES)

14/05/2014, 14:32

Reativação de Suspensão - (JRJSQG-não sr.STEPHANIE PARREIRAS MAGALHÃƒES)

14/05/2014, 14:31

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

12/05/2014, 11:12

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

05/05/2014, 16:20

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

05/05/2014, 16:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

29/04/2014, 11:12

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

04/04/2014, 13:43

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

04/04/2014, 13:42

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

14/03/2014, 15:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/03/2014, 17:15

Conclusão para Decisão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

09/01/2014, 17:59

Reativação de Suspensão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

09/01/2014, 17:58

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJKG-JULIANA CRISTINA PACHECO GASPAR)

07/08/2013, 18:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTQN-THAÃ�S VIANA COUTINHO)

23/07/2013, 14:31

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

16/07/2013, 14:13

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

12/07/2013, 14:51

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

12/07/2013, 14:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/07/2013, 18:22

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

08/07/2013, 18:21

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

03/07/2013, 15:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

17/06/2013, 15:15

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

12/03/2013, 16:53

Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

05/03/2013, 12:55

Remessa Interna para Modificações - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

04/03/2013, 17:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

04/03/2013, 17:01

Conclusão para Decisão - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

27/02/2013, 18:20

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/12/2012, 14:45

Reativação de Suspensão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/12/2012, 14:44

Juntada - (JRJTQI-THAÃ�S SIQUEIRA DA SILVA)

24/10/2012, 14:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

05/09/2012, 15:08

Certidão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

05/09/2012, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

03/07/2012, 13:07

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

03/07/2012, 11:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

25/06/2012, 13:53

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

25/06/2012, 13:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

25/06/2012, 13:48

Conclusão para Decisão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

15/06/2012, 14:20

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

30/11/2011, 15:02

Reativação de Suspensão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

30/11/2011, 15:00

Juntada - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

10/11/2011, 13:06

Devolução de Remessa - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

24/10/2011, 13:59

Certidão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

24/10/2011, 13:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/10/2011, 16:38

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/10/2011, 16:33

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/10/2011, 16:27

Certidão - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

18/10/2011, 16:10

Certidão - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

12/07/2011, 17:26

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

08/07/2011, 15:22

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

16/05/2011, 15:00

Juntada - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

16/05/2011, 14:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

02/05/2011, 10:35

Juntada - (JRJBFU-FABIO FERREIRA LUCAS)

04/04/2011, 17:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCMC-CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA)

14/03/2011, 16:18

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

14/03/2011, 11:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

14/03/2011, 11:20

Conclusão para Despacho - (JRJBFU-FABIO FERREIRA LUCAS)

10/03/2011, 12:55

Remessa Interna - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

14/02/2011, 18:22

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJYRS-YARA RIBEIRO SUTTER)

14/02/2011, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 16:30

SENTENÇA

•02/09/2021, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2014, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2014, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2013, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2012, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2011, 12:55