Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003178-41.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO

CNPJ

Autor

ADELAIDE SOUZA COIMBRA

CPF

Autor

JOAO CALDAS DELLIVENNERI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA

OAB/RJ 133602·CPF·Representa: Autor

CORINA ELOISA DA SILVA

OAB/RJ 137604·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 164 e 165

14/04/2026, 03:03

Juntada de Petição

30/03/2026, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

26/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165

18/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165

17/03/2026, 02:06

Decisão interlocutória

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

08/11/2025, 03:03

Juntada de Petição

07/11/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152

07/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 164 e 165

14/04/2026, 03:03

Juntada de Petição

30/03/2026, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

26/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165

18/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164, 165

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 11:19

17/03/2026, 02:06

Decisão interlocutória

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

08/11/2025, 03:03

Juntada de Petição

07/11/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152

07/11/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152

15/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151, 152

14/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 11:19

Determinada a intimação

13/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

22/07/2025, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/06/2025, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/05/2025, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003178-41.2007.4.02.5101/RJ INTERESSADO: DEBORA SANTOS LIMA DELLIVENNERI E PINTO ADVOGADO(A): THAIS RODRIGUES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Evento 135: INTIME-SE a pretendente à habilitação em sucessão processual a JOÃO CALDAS DELLIVENNERI para que regularize seu requerimento, juntando cópias do processo do inventário, bem como da certidão de óbito do de cujus. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, INTIME-SE a UNIÃO para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, na forma do art. 690 c/c 183 do CPC. Após, VOLTEM-ME conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003178-41.2007.4.02.5101/RJ INTERESSADO: DEBORA SANTOS LIMA DELLIVENNERI E PINTO ADVOGADO(A): THAIS RODRIGUES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Evento 135: INTIME-SE a pretendente à habilitação em sucessão processual a JOÃO CALDAS DELLIVENNERI para que regularize seu requerimento, juntando cópias do processo do inventário, bem como da certidão de óbito do de cujus. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, INTIME-SE a UNIÃO para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, na forma do art. 690 c/c 183 do CPC. Após, VOLTEM-ME conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 16:18

Despacho

21/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/05/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

05/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:24

Decisão interlocutória

18/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 13:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/01/2025, 08:10

Juntada de Petição

30/12/2024, 21:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/09/2021, 03:47

Remessa Interna - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

22/08/2019, 14:18

Baixa de Baixa - Findo - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

22/08/2019, 14:17

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

22/08/2019, 14:16

Certidão - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

22/08/2019, 14:15

Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

22/08/2019, 14:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

13/05/2019, 12:04

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

07/05/2019, 12:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

07/05/2019, 11:44

Certidão - Publicação - (JRJBZZ-CHIRLENI BRUZZI FERRAZ GUEDES)

07/05/2019, 11:39

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

25/04/2019, 18:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

04/04/2019, 10:12

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

03/04/2019, 16:20

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

02/04/2019, 12:18

Reativação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

02/04/2019, 12:17

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

02/04/2019, 12:16

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

29/03/2019, 23:04

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

28/03/2019, 15:45

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

28/03/2019, 15:45

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

28/02/2019, 14:57

Localização Interna - (JRJWSW-DANIELLE SPAZZAFUMO ROSA)

15/01/2019, 16:39

Juntada - (JRJWSW-DANIELLE SPAZZAFUMO ROSA)

15/01/2019, 16:38

Remessa Interna - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

15/01/2019, 13:25

Remessa Interna - (JRJVLS-VERA LUCIA SIMAO DE MELO)

11/01/2019, 17:40

Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

11/01/2019, 12:43

Arquivamento - (JRJLHF-LUIZ HENRIQUE SAPORITO LO FEUDO)

05/07/2017, 12:39

Remessa Interna para Arquivar - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

03/04/2017, 18:55

Baixa de Baixa - Findo - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

13/02/2017, 11:11

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

13/02/2017, 11:10

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

27/01/2017, 19:11

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

27/01/2017, 19:10

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

25/01/2017, 13:58

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

24/01/2017, 17:58

Reativação de Suspensão - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

24/01/2017, 17:57

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/06/2016, 15:00

Suspensão por CUMPRIMENTO PRECATÓRIO/RPV - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/06/2016, 14:59

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/06/2016, 14:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/06/2016, 14:57

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

01/06/2016, 13:21

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/05/2015, 16:44

Movimentação Cartorária tipo Expedir Precatório/RPV - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/05/2015, 16:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

08/04/2015, 17:58

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/04/2015, 18:53

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/04/2015, 18:52

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

06/04/2015, 17:23

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

16/03/2015, 11:36

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

16/03/2015, 11:35

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

16/03/2015, 11:34

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

11/02/2015, 15:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

11/02/2015, 15:36

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

21/01/2015, 13:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

19/01/2015, 19:20

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

19/12/2014, 19:04

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

04/11/2014, 12:40

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

04/11/2014, 12:39

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/10/2014, 15:47

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/10/2014, 15:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

08/10/2014, 17:06

Localização Interna - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

08/05/2014, 15:07

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

18/10/2013, 18:55

Conclusão para Despacho - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

18/10/2013, 18:54

Juntada - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

18/10/2013, 18:53

Devolução de Remessa - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

18/10/2013, 18:49

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

30/09/2013, 17:07

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

30/09/2013, 17:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

26/09/2013, 11:21

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

12/09/2013, 10:52

Reativação de Suspensão - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

12/09/2013, 10:51

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

12/09/2013, 10:50

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Acompanhar processo em fase de recurso - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

16/10/2012, 17:54

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/10/2012, 18:59

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

16/04/2012, 17:42

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

10/05/2011, 12:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJVB-JULIANA NEVES BRITO)

17/12/2010, 16:29

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

06/10/2010, 19:51

Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

02/09/2009, 18:32

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

02/09/2009, 14:24

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/08/2009, 12:09

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/08/2009, 19:40

Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

18/08/2009, 17:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

18/08/2009, 17:53

Reativação de Suspensão - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

18/08/2009, 17:52

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

18/08/2009, 17:16

Localização Interna - (JRJSDJ-JESSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO)

17/08/2009, 12:29

Localização Interna - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

12/08/2009, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJKSD-ERIKA DA SILVA RODRIGUES)

12/08/2009, 16:10

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

02/06/2009, 09:39

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

02/06/2009, 09:38

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

22/05/2009, 14:56

Localização Interna - (JRJOOE-JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO)

21/05/2009, 17:07

Devolução de Remessa - (JRJFPM-FRANCISCO PEREIRA DE MATOS FILHO)

19/05/2009, 17:16

Localização Interna - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

04/05/2009, 09:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

30/04/2009, 18:30

Suspensão - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

28/04/2009, 15:58

Localização Interna - (JRJFPX-FERNANDA PEREIRA MILET)

17/03/2009, 15:38

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

12/02/2009, 14:42

Localização Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

15/10/2007, 12:52

Localização Interna - (JRJWFS-WLADIMIR FERREIRA DE SANTANA)

08/08/2007, 18:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

08/08/2007, 12:59

Conclusão para Despacho - (JRJGEC-ANGELICA MENDES DA COSTA)

01/08/2007, 13:29

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

31/07/2007, 09:59

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

20/07/2007, 18:07

Devolução de Remessa - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

12/07/2007, 17:29

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

14/06/2007, 14:51

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

14/06/2007, 14:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

14/06/2007, 13:51

Conclusão para Despacho - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

14/06/2007, 13:43

Localização Interna - (JRJILZ-MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL)

24/05/2007, 18:48

Localização Interna - (JRJBPS-SABRINA PEREIRA DE MORAES)

17/05/2007, 18:03

Devolução de Remessa - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

14/05/2007, 13:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

03/05/2007, 12:56

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

02/05/2007, 13:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

02/05/2007, 12:57

Conclusão para Despacho - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

10/04/2007, 11:18

Localização Interna - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

03/04/2007, 17:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

26/03/2007, 12:53

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

23/03/2007, 10:53

Localização Interna - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

15/03/2007, 13:32

Conclusão para Despacho - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

15/03/2007, 13:28

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

14/03/2007, 09:11

Remessa Interna para Modificações - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

05/03/2007, 17:01

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

28/02/2007, 07:58

Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

28/02/2007, 07:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 12:18

SENTENÇA

•24/01/2017, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2009, 17:53