Procedimento Comum Cível 5019469-98.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019469-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019469-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) ADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA propõe ação de rito comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF postulando, liminarmente, a suspensão dos leilões marcados referentes ao imóvel sito à Rua Uca, n. 760, matricula n° 103.077 do 11º RGI/RJ, bem como seja determinada a informação das parcelas do financiamento em aberto. Em pedido definitivo, requer a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos para recebimento do sobejo da venda do referido imóvel. Requer gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Como causa de pedir, afirma que adquiriu o imóvel em 11/09/2013 por meio de financiamento. Que teve problemas financeiros, ensejando sua mora com a CEF, a qual, em 24/05/2023 consolidou a propriedade do imóvel. Que o primeiro leilão fora agendado para 12/03/2025. Que nunca foi notificado para purgar a mora ou acerca da data dos leilões. Inicial e documentos no ev. 1, incluindo cópia da matrícula do imóvel (anexo 3), onde consta anotação de intimação para purga da mora (AV. 10) e de consolidação da propriedade na CEF (AV. 11). Decisão no ev. 8 deferindo a gratuidade de justiça e determinando ao patrono do autor informar se possui inscrição suplementar na OAB/RJ. Petição do autor no ev. 11 informando que a patrona Vanessa Luana Gouveia Sales possui a inscrição suplementar. Justificação prévia no ev. 21 sustentando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da inicial por não ser clara quanto aos fundamentos jurídicos do pedido. No mérito, afirma legalidade dos procedimentos executórios praticados pela CEF. Que o devedor demonstra irregularidades no procedimento. Que não há exigência de notificação pessoal do ex-mutuário sobre os leilões. Postula pela improcedência dos pedidos. Petição da CEF no ev. 22 informando a celebração de acordo com o autor. Petição do autor no ev. 36 informando que não houve acordo entabulado entre as partes. Decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.259,20, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na Lei nº 14.848/2024, a qual alterou o art. 1º, XI, da Lei nº 11.482/2007. No caso em apreço, verifica-se das 3 últimas declarações de imposto de renda do autor (ev. 1, anexo 8) que este recebe renda mensal inferior a R$ 2.259,20. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, eis que seus fundamentos jurídicos são suficientemente claros, quais sejam, irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. No mais, cumpre indeferir a liminar. A certidão do ev. 1, anexo 3, goza de presunção de veracidade. Consta ali que a CEF apresentou documentos comprovando notificação através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, averbadas em 07/02/2023, quando o autor foi constituído em mora, momento em que é intimado para sua purga. A seguir, consta a averbação da consolidação da propriedade nos termos do art 26, p. 7o da L. 9.514/97, cancelando-se a propriedade fiduciária em 30/05/2023. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR eis que ausente o requisito de probabilidade do direito alegado. Designo audiência de conciliação para o dia 21/07/2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada na modalidade online, através da plataforma ZOOM, sendo observadas as seguintes instruções para acesso: a) Link para download do aplicativo ZOOM: https://zoom.us/download; b) ID da Reunião: 820 0758 3030 c) Senha da Reunião: 503805 d) Link para acesso à audiência: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82007583030?pwd=MFcKD5cQe9jXX6boatw4Z7l4FpAgA3.1 Cite-se e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem discordância ou impossibilidade de recursos para participar. Havendo concordância com a realização do ato por videoconferência, suspenda-se o feito até a data da audiência, sendo certo que deverão ser juntadas até a data designada cópias de documento de identificação das partes e de seus advogados. (am)

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 50194699820254025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087088220254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

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