Execução Fiscal 5055508-70.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 273.504,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

CNPJ

Autor

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BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FERNANDA CEZAR CAVALCANTE

OAB/SP 377838·CPF·Representa: Réu

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/MS 018243·CPF·Representa: Réu

LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO

OAB/SP 474469·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP 259885·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FERNANDA CEZAR CAVALCANTE

OAB/SP 377838·CPF·Representa: Réu

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/MS 018243·CPF·Representa: Réu

LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO

OAB/SP 474469·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP 259885·CPF·Representa: Réu

FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

OAB/SP 311463·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/10/2025, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 1000196-69.2020.4.01.3400 (JFOUT)

18/09/2025, 13:58

Expedição de Termo/auto de Penhora

18/09/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

29/07/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

22/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

14/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:56

Determinada a intimação

10/07/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/06/2025, 09:24

Todas as movimentações(140)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/10/2025, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 1000196-69.2020.4.01.3400 (JFOUT)

18/09/2025, 13:58

Expedição de Termo/auto de Penhora

18/09/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 18:25

Reportar Problema

legal

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29/07/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

22/07/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

14/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:56

Determinada a intimação

10/07/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/06/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/06/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

29/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055508-70.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA CEZAR CAVALCANTE (OAB SP377838) ADVOGADO(A): GIOVANI MALDI DE MELO (OAB MS018243A) ADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB SP474469) ADVOGADO(A): PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB SP259885) ADVOGADO(A): FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB SP311463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 27/05/2025 - PETIÇÃO

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

27/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 08:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055508-70.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA CEZAR CAVALCANTE (OAB SP377838) ADVOGADO(A): GIOVANI MALDI DE MELO (OAB MS018243A) ADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB SP474469) ADVOGADO(A): PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB SP259885) ADVOGADO(A): FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB SP311463) DESPACHO/DECISÃO evento 99, DESPADEC1 o(à) Exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à execução. Nada vindo, a execução estará suspensa, na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055508-70.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA CEZAR CAVALCANTE (OAB SP377838) ADVOGADO(A): GIOVANI MALDI DE MELO (OAB MS018243A) ADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB SP474469) ADVOGADO(A): PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB SP259885) ADVOGADO(A): FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN (OAB SP311463) DESPACHO/DECISÃO evento 99, DESPADEC1 o(à) Exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à execução. Nada vindo, a execução estará suspensa, na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:23

Determinada a intimação

21/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

06/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

19/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2025, 14:10

Determinada a intimação

09/04/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

14/03/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/03/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:53

Determinada a intimação

21/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/11/2024, 20:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

25/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2024, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2024, 17:10

Determinada a intimação

15/10/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/10/2024, 03:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/10/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/09/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2024, 10:54

Juntada de Petição

23/08/2024, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 17:10

Juntada de Petição

03/06/2024, 15:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2023, 09:44

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 09:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/10/2023, 09:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

09/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:11

Decisão interlocutória de Mérito

21/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

23/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2023, 18:07

Determinada a intimação

18/04/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

31/01/2023, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/01/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

21/01/2023, 23:59

Juntado(a)

11/01/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 11:28

Juntada de Petição

10/01/2023, 16:03

Decisão interlocutória

09/01/2023, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

11/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:46

Decisão interlocutória

07/10/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

20/07/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/04/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/04/2022, 18:38

Determinada a intimação

04/04/2022, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2022, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/01/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

01/12/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 12:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

12/10/2021, 23:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

24/09/2021, 15:39

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 11

24/09/2021, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/09/2021, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

11/09/2021, 09:53

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 11

10/09/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2021, 16:27

Decisão interlocutória

26/08/2021, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/06/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/06/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 16:23

Juntada de Petição - BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA (SP377838 - Fernanda Cezar Cavalcante)

15/03/2021, 16:01

Juntada de Petição

15/03/2021, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

01/02/2021, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

12/11/2020, 04:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

30/10/2020, 23:59

Expedição de mandado - RJSPESECMA

21/10/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2020, 15:50

Decisão interlocutória

20/10/2020, 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2020, 14:58

Juntada de Petição

03/09/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/09/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/09/2020, 14:02

Determinada a citação

02/09/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 19:05

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 16:27

Anexo

•15/03/2021, 15:59

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 16:27

Anexo

•15/03/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 12:43