Cumprimento de sentença 5011193-60.2021.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011193-60.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011193-60.2021.4.02.5120/RJ AUTOR: JOAO BOSCO GALVAO ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federas, movida por MARIA FERNANDES DE MOURA GALVAO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA, objetivando condenação em danos materiais, ou subsidiariamente a obrigação de fazer, bem como a compensação por dano morais, ante a existência de vícios construtivos. Em 25/04/2018, a parte autora e seu cônjuge JOÃO BOSCO GALVÃO celebraram o contrato de compra e venda de imóvel (171002685012), pelo Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao imóvel localizado na Rua Manoel de Alegrio 55, BL6 AP201, Nova Iguaçu/RJ. Como se observa, a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre as rés e a parte autora e seu cônjuge, sendo que apenas a parte autora veio a Juízo questionar a referida relação. Portanto, o provimento jurisdicional de mérito irá regular de modo uniforme a situação jurídica tanto da parte autora quanto do seu cônjuge, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos. A doutrina aponta ser "imprescindível a intimação do possível litisconsorte unitário ativo pelo órgão jurisdicional", a fim de se permitir que, ingressando ou não o colegitimado no processo, se estenda a ele os efeitos da coisa julgada (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. vol. 1. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 454 e 462). Decido. I - INTIME-SE a parte autora para que: i. traga aos autos os dados qualificativos de JOÃO BOSCO GALVÃO, a fim de possibilitar a sua intimação acerca do presente processo; ii. sem prejuízo, JOÃO BOSCO GALVÃO poderá, desde já, juntar aos autos manifestação de ciência do presente processo, bem como de eventual interesse em integrar ou não a relação jurídica processual, esclarecendo, ainda, se figura ou figurou como parte em alguma outra demanda destinada a discutir a relação jurídica de direito material objeto dos autos (CPC, art. 77, I). Prazo: 15 (quinze) dias. II - Apresentado apenas os dados qualificativos de JOÃO BOSCO GALVÃO, EXPEÇA-SE mandado de intimação deste para ciência do presente processo, bem como de eventual interesse em integrar ou não a relação jurídica processual, esclarecendo, ainda, se figura ou figurou como parte em alguma outra demanda destinada a discutir a relação jurídica de direito material objeto dos autos (CPC, art. 77, I). Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250

Remetidos os Autos - RJNIG02 -> RJNIGSECONT

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 238, 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(29)