Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001239-69.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001239-69.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001239-69.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELOISA ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por ELOISA ROSA DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução. Na decisão de Evento 83 a impugnação da UNIÃO FEDERAL foi acolhida, sendo homologado o valor da execução em R$ 285.351,08 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e oito centavos), atualizado até novembro de 2019, na forma da Planilha do Evento 52. Na petição de Evento 110 a UNIÃO apresentou cálculos para a execução dos honorários advocatícios devidos pelas parte autora no valor de R$ 30.977,24 considerando o valor da causa atualizado (R$ 595.123,48) e o valor acolhido ao final (R$ 285.351,08). Na petição de Evento 112 a sociedade advocatícia CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS apresentou cálculos para execução dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.728,77 devidos pela UNIÃO, requerendo a intimação da executada, nos termos do caput do art. 535 do CPC. Na petição de Evento 120, a parte autora impugnou o valor apresentado pela UNIÃO FEDERAL na petição de Evento 110, alegando excesso de execução no montante de R$ 6.899,28, ao argumento de que a executada atualizou apenas o valor inicialmente sustentado pela parte autora até 08/2024, resultando no montante de R$ 595.123,48, deixando de atualizar o valor acolhido no final (R$ 285.351,08), calculado em 11/2019. Ao final, requereu o parcelamento do valor devido. Na petição de Evento 121 a UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com a expedição da requisição de pequeno valor no montante de R$ 3.728,77 em favor da sociedade advocatícia CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS. Na petição de Evento 122, a parte autora requereu a expedição da requisição de pagamento no valor de R$ 259.410,08 em favor de ELOISA ROSA DO NASCIMENTO e R$ 25.941,00 em favor de CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES. É o relatório. Decido. 1 - Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte autora na petição de Evento 120, alegando de excesso de execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que informe o valor exato devido a título de honorários advocatícios. 2 - Intime-se a UNIÃO FEDERAL para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de parcelamento formulado pela parte exequente na petição de Evento 120. 3 - Tendo em vista a concordância por parte da UNIÃO FEDERAL, expeça-se requisitório referente aos honorários advocatícios devidos a sociedade advocatícia CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS no valor de R$ 3.728,77 (três mil, setecentos e vinte oito reais e setenta e sete centavos). Com a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, ou com a concordância das partes acerca dos requisitórios, após conferência, voltem-me para envio do requisitório ao Eg. TRF da 2ª Região. 4 - Intime-se a UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 535 do CPC/2015, observados os valores apresentados pela exequente (Evento 122). Havendo IMPUGNAÇÃO, dê-se vista ao EXEQUENTE por 15 dias. Em seguida, venham conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)