Cumprimento de sentença 0025866-79.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0025866-79.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/05/2026, 20:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024425 processada no TRF2 com o no. 50097336220264029388/TRF (ORLANDO ZEFERINO DE OLIVEIRA)

14/05/2026, 18:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024425 processada no TRF2 com o no. 50097336220264029388/TRF (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

14/05/2026, 18:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024425 processada no TRF2 com o no. 50130188620264029445/TRF (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

14/05/2026, 18:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024425

13/05/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

12/05/2026, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

05/05/2026, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

27/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

24/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

22/04/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 15:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024425

22/04/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

18/12/2025, 03:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0025866-79.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ORLANDO ZEFERINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção em 21/05/2025. Evento 152 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 (Evento 146), em que o INSS objetiva reduzir o valor da execução para o montante de R$290.314,36 em 10/2019, em conformidade com os seus cálculos em anexo. Assevera, em síntese, que os cálculos da parte Exequente "estão superdimensionados, vez que não foi considerada a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que tange aos juros de mora e a correção monetária" e "têm termo inicial em maio de 2006 ao passo que os do INSS em março de 2011"; e que requer o acolhimento da presente impugnação. A parte Exequente se insurge contra a impugnação do INSS no Evento 154. Diante do despacho do Evento 157, o INSS se manifesta no Evento 160, ratificando "a petição de impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 152), ofertada nos moldes do art. 535 do CPC", e requerendo "o prosseguimento do feito." Por força dos despachos dos Eventos 162 e 171, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos nos Eventos 164 e 173, com posterior vista às Partes. Determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial, conforme Eventos 180 e 189, restaram apresentadas as informações dos Eventos 182 e 191, com posterior vista às Partes. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a sentença proferida em 26/10/2016 julgou procedente o pedido, na forma abaixo transcrita: "No que concerne à questão referente à correção monetária, cumpre atentar para o exposto nas Súmulas 43 e 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo registrar, ainda, que os juros de mora aplicáveis na hipótese em tela são a partir da citação (Súmula n. 204 do Egrégio STJ). Ademais, ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 870947 RG / SE, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 27/04/15, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09” (“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”), nos seguintes termos: (...) Por sua vez, note-se que o RE n. 870947 ainda não foi definitivamente julgado quanto ao mérito e para evitar a suspensão do presente processo, nos moldes do art. 1.035, parágrafo 5º. do CPC/2015, em virtude de questão ligada apenas a consectários da condenação principal, a melhor orientação a seguir é determinar a aplicação do critério estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, sem prejuízo de que seja observada, na liquidação do julgado, a decisão final a ser proferida no mencionado recurso extraordinário, conforme solução dada pelo Egrégio TRF da 4ª. Região, na forma abaixo transcrita: "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento. (...) Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425. Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes). Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos." (REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0010033-51.2015.4.04.9999/SC, Relatora Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 02/09/2015). Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o benefício em questão, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, tudo conforme fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015)." Nota-se, ainda, que a referida sentença foi parcialmente reformada pela decisão do Evento 55, no seguinte sentido: "De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09. No que concerne aos honorários advocatícios, nada a modificar, vez que a questão de mérito não será modificada no caso em tela. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, quanto aos juros de mora e correção monetária.” Acrescente-se que, após, foi negado provimento ao recurso de embargos de declaração opostos pelo INSS em relação à mencionada decisão do Evento 55, conforme Evento 61. Verifica-se, também, que, em seguida, não foram conhecidos os recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS, nos moldes das decisões do Evento 75, bem como que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento aos posteriores embargos de declaração opostos pela Autarquia, conforme Evento 82, com respectivo trânsito em julgado em 06/06/2018 (Evento 86). A seu turno, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, em sessão do Plenário realizada em 20/09/2017, DJE n. 216, de 22/09/2017, julgou o mérito do tema 810, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” Ademais, vale atentar que, por força da decisão do Evento 108, foi reputado "correto o cálculo do INSS de fls. 381/385 ao aplicar, no momento, como índice de atualização monetária, a TR, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de, se for o caso, novo recálculo baseado na decisão definitiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947/SE, na forma dos fundamentos acima expostos". Adite-se que, conforme já exposto no Evento 133, "em sessão realizada em 03/10/2019, o Egrégio Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração opostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento do RE 870.947 ("o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" - Tema 810, 20/09/2017)". Por sua vez, no presente caso, há que se aplicar o índice de correção monetária estabelecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para condenações judiciais de natureza previdenciária, no julgamento dos recursos especiais que originou o Tema Repetitivo 905, vale dizer, o INPC, na forma dos recentes pronunciamentos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região a seguir transcritos: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E DE UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) IV - Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-1997 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC. V - Desprovimento da remessa necessária e da apelação. Retificação de ofício da sentença para adequá-la à sistemática da correção e dos juros aplicável aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ)." (TRF2 2012.50.53.000934-0, Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão05/03/2021, Data de disponibilização10/03/2021, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES) "PREVIDENCIÁRIO- REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA- APELAÇÃO- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPENSAÇÃO. (...) IV- O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810). V- O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE - DJe de 03/02/2020). VI- As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ. VII- A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS. VIII- Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional - CPC/2015, art. 927 -. (...)." (TRF2 2015.51.01.088265-1, Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 09/06/2021, Data de disponibilização 15/06/2021, Relator Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO) A seu turno, remetidos os autos à Contadoria Judicial, por força do despacho do Evento 162, "para elaboração dos cálculos de diferenças de correção monetária, na forma da fundamentação supra", restaram apresentados os cálculos do Evento 164, que foram objeto de concordância da parte Autora no Evento 168 e sofreram impugnação do INSS no Evento 169. Ademais, diante da nova determinação judicial do Evento 171, os autos retornaram à Contadoria Judicial para esclarecer "a questão suscitada pelo INSS de não aplicação da SELIC, nos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 164, atentando para o contido Emenda Constitucional nº 113/2021", restando, então, elaborada a conta do Evento 173, que sofreu impugnação do INSS no Evento 177 e foi objeto de concordância parte Autora no Evento 178. Registre-se, ainda, que, após, os autos retornaram ao Sr. Contador Judicial, para se pronunciar quanto ao contido no Evento 177 ("Após análise dos autos, encontramos as seguintes divergências e incongruências nos cálculos anexados ao processo judicial: ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS: - Verificamos que a conta judicial, de evento 173, ao deduzir os valores pagos, ao invés de deduzir o homologado, constante da requisição de ev.123, deduz o que foi depositado, evento 164; o que traz diferença de atualização, sendo esta a maior divergência ao nosso comparativo. - Constatamos que a conta judicial contem excesso de R$27.229,20") e no Evento 187 e elaborar "os cálculos de diferenças de correção monetária em conformidade com os Eventos 162 e 171", sendo prestadas as informações dos Eventos 182 e 191, ratificando a conta do Evento 173. Cumpre destacar, também, que a fundamentada ratificação dos cálculos do Evento 173 pela Contadoria Judicial (Evento 191) não foi objeto de impugnação das Partes (Eventos 192/196). Por oportuno, vale lembrar que a Contadoria Judicial é órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, devendo, assim, prevalecer os cálculos elaborados pela mesma, na forma dos precisos precedentes judiciais a seguir mencionados: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DECIÃO MANTIDA. I – Objetiva o autor a reforma da decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, fixando o valor a executar a título de principal e de honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial. II - Conforme se verifica dos autos, a ação originária se refere pedido de readequação de benefício aos tetos criados pelas Emendas à Constituição nºs. 20/1998 e 41/2003. III - Conforme se verifica dos autos, a sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a rever o benefício da parte autora, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar ao pagamento das diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença - Súmula nº111 do STJ (139/141 dos autos originários). IV - Em sede de apelação este Tribunal negou provimento ao recurso do INSS, e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para modificar a sentença no que tange à atualização das diferenças (fls. 222/224 dos autos originários).V - Em sede de execução os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que elaborou os cálculos, o INSS impugnou-os, tendo o magistrado a quo rejeitado a impugnação apresentada pela autarquia, sob o fundamento de que os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial.VI - A decisão agravada deve ser mantida. Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de 1 credibilidade na conta impugnada. VII - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo."(TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011). VIII - Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Precedente. IX - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido." (TRF-2ª Região. Primeira Turma Especializada. Processo nº 0003699-40.2019.4.02.0000. AI – Agravo de Instrumento. Relator: Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo. Julgamento: 03/09/2020, E-DJF2R - Data 19/09/2020) “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTAMENTO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. O título executivo condenou o INSS ao reajustamento do benefício na forma dos critérios previstos na Lei nº 8213/91. 2. O cerne da controvérsia no presente recurso cinge-se ao argumento do apelante de que o Contador Judicial não teria aplicado os critérios definidos na Lei nº 8.213/91 no art. 41, inci, I, com a redação dada pela Medida provisória nº 2187-13, de 24 de julho de 1991, que em seu art. 4º deu nova redação ao § 9º para que quando do reajustamento do benefício, poderiam ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. 3. O Contador Judicial elabora seus cálculos com base em programa próprio implantado pelo sistema de informática observando as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. 4. Os cálculos elaborados pelo perito do Juízo gozam de presunção de veracidade iuris tantum, merecendo, portanto, fé pública até prova em contrário. 5. Não tendo a parte apelante comprovado cabalmente a existência de erro nos cálculos do Contador, devem os mesmos prevalecer. 6. Negado provimento ao recurso.” (TRF-2ª Região. Segunda Turma Especializada. Processo nº 200451015198800. AC - APELAÇÃO CIVEL – 466625. Relatora: Desembargadora Federal Liliane Roriz. E-DJF2R - Data 12/01/2011 – Página 152/153) Merecem acolhida, assim, os aludidos cálculos da Contadoria Judicial do Evento 173, ratificados nos Eventos 182 e 191. Diante do acima exposto, fixo os valores remanescentes a executar em R$ 197.278,22 a título de principal e em R$ 20.772,41 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$218.050,63, em 09/2022, em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial do Evento 173 e na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024425 processada no TRF2 com o no. 50097336220264029388/TRF (ORLANDO ZEFERINO DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024425 processada no TRF2 com o no. 50097336220264029388/TRF (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024425 processada no TRF2 com o no. 50130188620264029445/TRF (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024425

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024425

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(26)