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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 159,83

Órgão julgador

Gabinete 23

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Partes do Processo

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

Sentença confirmada - por unanimidade

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(29)