Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000999-96.2019.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 256.780,71

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA DA PENHA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN SILVA DE SOUSA

OAB/RJ 189919·CPF·Representa: Autor

WAGNER ALMEIDA PEREIRA

OAB/RJ 116296·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/05/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/04/2026, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

20/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

17/04/2026, 02:06

Decisão interlocutória

16/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 12:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 22:34

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:32

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/05/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/04/2026, 18:57

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

20/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 10:25

17/04/2026, 02:06

Decisão interlocutória

16/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 12:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/02/2026, 22:34

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/11/2025, 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/10/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/10/2025, 19:45

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

30/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 116

29/09/2025, 02:11

Determinada a intimação

26/09/2025, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 23:35

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

10/06/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/05/2025, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

27/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000999-96.2019.4.02.5111/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA ADVOGADO(A): WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ116296) ADVOGADO(A): ALAN SILVA DE SOUSA (OAB RJ189919) DESPACHO/DECISÃO Tendo vista o trânsito em julgado, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000999-96.2019.4.02.5111/RJ AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA ADVOGADO(A): WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ116296) ADVOGADO(A): ALAN SILVA DE SOUSA (OAB RJ189919) DESPACHO/DECISÃO Tendo vista o trânsito em julgado, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/05/2025, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/05/2025, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:47

Despacho

21/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025

21/05/2025, 14:44

Juntada de Petição

26/03/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/03/2025, 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/03/2025, 14:55

Juntada de Petição

12/03/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/01/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

23/01/2025, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/11/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

14/11/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

06/08/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/07/2024, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 08:18

Despacho

11/07/2024, 08:18

Juntada de certidão

10/07/2024, 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de certidão - 10/07/2024 16:09:49)

10/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/10/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/09/2023, 13:24

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 13/09/2023 13:00. Refer. Evento 66

26/09/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

26/09/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/09/2023, 22:23

Juntada de certidão

25/09/2023, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

18/09/2023, 23:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

13/09/2023, 14:17

Juntada de certidão

11/09/2023, 17:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 13/09/2023 13:00

11/09/2023, 16:51

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Posto de Atendimento Avançado da 1ª VF-AN - 13/09/2023 13:00. Refer. Evento 48

11/09/2023, 16:44

Despacho

08/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/09/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/09/2023, 17:51

Juntada de Petição

08/09/2023, 00:43

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 12:23

Juntada de Petição

31/08/2023, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/08/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/07/2023, 22:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

28/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/06/2023, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Posto de Atendimento Avançado da 1ª VF-AN - 13/09/2023 13:00

16/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/06/2023, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Posto de Atendimento Avançado da 1ª VF-AN - 14/06/2023 15:00. Refer. Evento 39

15/06/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 09:18

Juntada de Petição

14/06/2023, 14:07

Juntada de Petição

07/06/2023, 21:44

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

27/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/04/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

30/03/2023, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Posto de Atendimento Avançado da 1ª VF-AN - 14/06/2023 15:00

21/03/2023, 16:08

Determinada a intimação

20/03/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

15/06/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/06/2022, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 13:06

Determinada a intimação

14/03/2022, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/07/2021, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/07/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:11

Determinada a intimação

28/06/2021, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/10/2020, 22:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 12:13

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

12/09/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 11:54

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

14/04/2020, 16:05

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

13/04/2020, 16:23

Autos com Juiz para Sentença

19/02/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/10/2019, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 19:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/10/2019, 19:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2019, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/09/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 01:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2019, 15:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

30/08/2019, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2019, 14:28

Juntada de Petição

27/08/2019, 08:35

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 08:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 23:10

PETIÇÃO

•17/11/2024, 18:03

SENTENÇA

•04/11/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 16:11

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 23:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/03/2025, 23:10

PETIÇÃO

•17/11/2024, 18:03

SENTENÇA

•04/11/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2019, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2019, 15:32

OUTROS

•27/08/2019, 08:35