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Procedimento Comum CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 29.238,79

Órgão julgador

Partes do Processo

NATALIA MALZONI MATTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

FERNANDO LUIZ DE MATTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

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