Procedimento Comum Cível 5000650-83.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 363.874,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25

28/10/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/10/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

08/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/08/2025, 13:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

01/07/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

24/06/2025, 02:03

Todas as movimentações(36)

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25

28/10/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/10/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

09/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26

08/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/08/2025, 13:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

01/07/2025, 16:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000650-83.2025.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAUANE LANAY MACIEL VALENTE (Pais) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) AUTOR: THALLYSSON HENRIQUE VALENTE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por THALLYSSON HENRIQUE VALENTE RODRIGUES, representado por sua mãe THAUANE LANAY MACIEL VALENTE, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para alteração da data de início do benefício (DIB) de pensão por morte (NB 208.154.000-7). Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 1). Emenda à inicial alterando o valor da causa para R$363.874,93 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) e solicitando o benefício de justiça gratuita. É o necessário. Decido. Recebo a emenda à inicial. Proceda a secretaria à alteração do valor da causa. Defiro a gratuidade de justiça, considerando-se a afirmação de hipossuficiência, por se tratar de menor de idade e por não constar nos autos elementos que possam afastar a presunção da alegada hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de ação ajuizada em face de entidades representadas pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se, igualmente, a parte demandada em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC). Após, intime-se o MPF, haja vista a presença de incapaz. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:59

Determinada a citação

23/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

18/06/2025, 01:08

Juntada de Petição

17/06/2025, 19:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000650-83.2025.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAUANE LANAY MACIEL VALENTE (Pais) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) AUTOR: THALLYSSON HENRIQUE VALENTE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, apresentando memória de cálculo apta a esclarecer ao juízo a quantificação do valor atribuído à causa na petição inicial; - justificar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, devendo acostar, para tanto, as três últimas declarações de imposto de renda, contracheque recente (se exercer atividade laborativa), CTPS, comprovação documental de gastos extraordinários com medicamentos etc, ou recolher as custas iniciais, com base no valor correto da causa, no mesmo prazo. No mesmo prazo, considerando a declaração de renúncia juntada no evento 1.3, esclareça a parte autora se realmente pretende renunciar ao valor excedente ao limite máximo estabelecido pela Lei nº 10.259, de 2001 para tramitação da ação sob o procedimento do Juizado Especial Federal. Destaco que o descumprimento poderá acarretar a extinção do feito sem apreciação do mérito. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000650-83.2025.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAUANE LANAY MACIEL VALENTE (Pais) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) AUTOR: THALLYSSON HENRIQUE VALENTE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, apresentando memória de cálculo apta a esclarecer ao juízo a quantificação do valor atribuído à causa na petição inicial; - justificar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, devendo acostar, para tanto, as três últimas declarações de imposto de renda, contracheque recente (se exercer atividade laborativa), CTPS, comprovação documental de gastos extraordinários com medicamentos etc, ou recolher as custas iniciais, com base no valor correto da causa, no mesmo prazo. No mesmo prazo, considerando a declaração de renúncia juntada no evento 1.3, esclareça a parte autora se realmente pretende renunciar ao valor excedente ao limite máximo estabelecido pela Lei nº 10.259, de 2001 para tramitação da ação sob o procedimento do Juizado Especial Federal. Destaco que o descumprimento poderá acarretar a extinção do feito sem apreciação do mérito. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

21/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:47

Juntada de certidão

21/05/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 11:24

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 11:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:47

OUTROS

•19/05/2025, 11:24