Cumprimento de sentença 5000087-89.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014159

18/05/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/05/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/04/2026, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

27/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

24/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

22/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 18:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510014159

22/04/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 76

11/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/02/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/02/2026, 15:52

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014159

18/05/2026, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/05/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/04/2026, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

27/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

24/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 84

22/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/04/2026, 18:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510014159

22/04/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 76

11/02/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/02/2026, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/02/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:11

Despacho

09/02/2026, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 13:17

Juntada de Petição

15/01/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/12/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/10/2025, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 04:57

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 04:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

25/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/10/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/10/2025, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/10/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/10/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/10/2025, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 55

02/10/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/10/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/10/2025, 18:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 55

01/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 16:14

Julgado procedente em parte o pedido

30/09/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

03/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-89.2025.4.02.5111/RJ RELATOR: MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO AUTOR: ROSEMAR DE SOUZA MELGACO ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 01/07/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

02/07/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/07/2025, 15:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 01/07/2025 13:00. Refer. Evento 35

01/07/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 34

17/06/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

03/06/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/06/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/06/2025, 17:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-89.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ROSEMAR DE SOUZA MELGACO ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista necessidade de readequação da pauta do Juízo, cancelo a audiência designada no evento 21. Ato contínuo, redesigno a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento para a nova data de 01/07/2025, às 13h00, por meio da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: Entrar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2500269020?pwd=cXpJamZWSUZsY1l5aGpIWGJkVnBEUT09 ID da reunião: 250 026 9020 Senha de acesso: 507931 Ficam mantidas as demais disposições contidas no Despacho do evento 21. Intimem-se as partes para ciência, com urgência.

02/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

31/05/2025, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 01/07/2025 13:00. Refer. Evento 24

30/05/2025, 14:41

Determinada a intimação

30/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 16:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

27/05/2025, 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

27/05/2025, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 18:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

26/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-89.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ROSEMAR DE SOUZA MELGACO ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) DESPACHO/DECISÃO Evento 14 - Tendo em vista o requerido pela parte autora, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h30, por meio da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: Entrar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2500269020?pwd=cXpJamZWSUZsY1l5aGpIWGJkVnBEUT09 ID da reunião: 250 026 9020 Senha de acesso: 507931 Todos os participantes da audiência telepresencial deverão dispor de acesso à internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera, microfone e saída de áudio/fones de ouvido, podendo ser utilizado computador, tablet ou smartphone. ALERTO que é de responsabilidade das partes o bom funcionamento de seus aparelhos eletrônicos durante o ato processual, e é recomendável que todos os participantes encontrem-se em ambiente silencioso, sem ruídos externos e com conexão estável à internet. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador (Desktop ou Laptop), equipado com câmera, microfone, fones de ouvido e aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/download Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel (smartphones ou tablets), sendo necessário, também, prévio download e instalação do aplicativo ZOOM. Em ambos os casos, é desnecessário o prévio cadastro para utilização do aplicativo, sendo suficiente o fornecimento do nome do link de acesso. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, qualificando-as e apresentando, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, como estabelece o art. 450 do Código de Processo Civil. Saliento que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 455, §4º, do CPC Caso justificada a necessidade de intimação judicial de alguma testemunha fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência para sua indicação, conforme disposto no artigo 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, de forma a viabilizar o ato de comunicação a tempo. Intimem-se para ciência. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000087-89.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ROSEMAR DE SOUZA MELGACO ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) DESPACHO/DECISÃO Evento 14 - Tendo em vista o requerido pela parte autora, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/06/2025, às 14h30, por meio da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: Entrar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2500269020?pwd=cXpJamZWSUZsY1l5aGpIWGJkVnBEUT09 ID da reunião: 250 026 9020 Senha de acesso: 507931 Todos os participantes da audiência telepresencial deverão dispor de acesso à internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera, microfone e saída de áudio/fones de ouvido, podendo ser utilizado computador, tablet ou smartphone. ALERTO que é de responsabilidade das partes o bom funcionamento de seus aparelhos eletrônicos durante o ato processual, e é recomendável que todos os participantes encontrem-se em ambiente silencioso, sem ruídos externos e com conexão estável à internet. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador (Desktop ou Laptop), equipado com câmera, microfone, fones de ouvido e aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/download Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel (smartphones ou tablets), sendo necessário, também, prévio download e instalação do aplicativo ZOOM. Em ambos os casos, é desnecessário o prévio cadastro para utilização do aplicativo, sendo suficiente o fornecimento do nome do link de acesso. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, qualificando-as e apresentando, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, como estabelece o art. 450 do Código de Processo Civil. Saliento que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 455, §4º, do CPC Caso justificada a necessidade de intimação judicial de alguma testemunha fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência para sua indicação, conforme disposto no artigo 34, §1º, da Lei nº 9.099/95, de forma a viabilizar o ato de comunicação a tempo. Intimem-se para ciência. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 24/06/2025 14:30

23/05/2025, 14:59

Determinada a intimação

21/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 17:57

Juntado(a)

20/05/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

29/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

12/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/03/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/03/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/03/2025, 16:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

27/01/2025, 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/01/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 14:38

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/01/2025, 18:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 04:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/10/2025, 09:47

SENTENÇA

•30/09/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 16:48

COMPROVANTES

•24/01/2025, 18:04

COMPROVANTES

•24/01/2025, 18:04