Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5109656-26.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5109656-26.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5109656-26.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDSON COELHO LOPES ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Despachado durante a inspeção judicial unificada (19 a 23/05/2025). Trata-se de liquidação pelo procedimento comum proposta por EDSON COELHO LOPES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução do título formado na ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400, que garantiu aos substituídos o direito de excluir da base de cálculo da contribuição social os valores recebidos a título de terço constitucional de férias. Custas recolhidas (evento 8). Título Judicial (sentença/acórdão) no evento 1, anexos 6 e 7. Trânsito em julgado em 27/02/2020 (evento 1, anexo 7, fl. 229). É o relatório. Decido. 1) A fim de evitar pagamento em duplicidade, intime-se o exequente para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que comunicou nos autos da execução coletiva n. 0048389-36.2000.4.01.3400 sua opção pela execução individual. 2) Com o cumprimento, intime-se o réu, na forma dos artigos 509, II, e 511 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1) apresentar as competentes fichas financeiras da exequente, necessárias à elaboração dos cálculos, independentemente de novo prazo a ser aberto para impugnação; 2.2) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários; 2.3) informar se já houve o pagamento das verbas pleiteadas em âmbito administrativo. 3) Cumprido o item 2, à exequente, para que promova a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo emendar a inicial, para ajuste do valor da causa, conforme cálculo a ser elaborado. 4) Tudo feito, intime-se o réu, na forma do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, não se aplicando a multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC/2015. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015. Após, voltem conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021924

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510021924

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

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