Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005014-08.2024.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005014-08.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005014-08.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: BARTOLOMEU BRASILEIRO GOMES FILHO ADVOGADO(A): VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025) AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora. Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal. Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1. Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução. Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. Intimem-se. 1. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo. Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 80

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058507 processada no TRF2 com o no. 51884446520254029666/TRF (BARTOLOMEU BRASILEIRO GOMES FILHO)

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058507

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Juntada de certidão - 01/10/2025 18:32:38)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/10/2025 18:32:39)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65

Todas as movimentações(85)