Cumprimento de sentença 5083966-29.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5083966-29.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5083966-29.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GISELE DIAS COSTA ADVOGADO(A): ALINE CRIVELLARI LOPES (OAB RJ186312) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que a parte ré cumpriu a obrigação de fazer, fazendo-o porém com excesso irrazoável muito além do prazo concedido para Juízo. Contudo, em sendo as astreintes um mecanismo coercitivo posto à disposiçoão do Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentando caráter condenatório, nem tampouco fazendo coisa julgada material, diminuo o valor calculado da multa para R$ 3.000,00, conforme remansosa doutrina a respeito (REsp n. 1.333.988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 11/04/2014), entendendo ser este um valor justo à demora observada. Outro ponto é quanto à incidência dos honorários advocatícios contratados sobre o montante a executar a este título. Não é devido honorários advocatícios sob multa cominatória, sendo totalmente de benefício do autor. Nestes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. REsp 1.367.212. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. STJ, 20/06/2017. Por ora, porém, supendo o requerimento da requisição referente, uma vez que noticia a parte autora que a parte ré cumpriu parcialmente a obrigação de fazer (evento 152, anexo 2). Manifeste-se, pois, a parte ré no prazo de 20 dias acerca das alegações, devendo no prazo concedido tomar as medidas necessárias para o regular cumprimento, em caso de verificado descumprimento, sob pena de nova multa, oportunamente cominada. Rio de Janeiro, 21/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 245 - Ciência Tácita

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 243

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 233

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5021023-16.2026.4.02.9666/TRF (GISELE DIAS COSTA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 231

Todas as movimentações(250)

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