Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003505-96.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 82.705,52

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Partes do Processo

MARIA RITA DA SILVA RAMOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA

CNPJ

Reu

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JOAQUIM ABREU DE REZENDE

OAB/RJ 240093·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

RENATO SALDUNBIDES JARDIM

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJNIT06 -> RJNITSECONT

01/05/2026, 12:23

Despacho

30/04/2026, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 16:45

Juntada de Petição

05/03/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/03/2026, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/03/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:32

Determinada a intimação

26/02/2026, 18:32

Juntada de Petição

23/01/2026, 16:50

Juntada de Petição

19/11/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 17:03

Juntada de Petição

02/10/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/09/2025, 09:27

Juntada de Petição

16/09/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos - RJNIT06 -> RJNITSECONT

01/05/2026, 12:23

Despacho

30/04/2026, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 16:45

Juntada de Petição

05/03/2026, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

03/03/2026, 23:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 18:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/03/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 18:32

Determinada a intimação

26/02/2026, 18:32

Juntada de Petição

23/01/2026, 16:50

Juntada de Petição

19/11/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 17:03

Juntada de Petição

02/10/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/09/2025, 09:27

Juntada de Petição

16/09/2025, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 17:56

Determinada a intimação

04/09/2025, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/07/2025, 08:10

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

21/07/2025, 08:09

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/06/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/06/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

27/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

26/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003505-96.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA RITA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A): JOAQUIM ABREU DE REZENDE (OAB RJ240093) SENTENÇA Isto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a inexigibilidade de IR sobre os proventos da aposentadoria que recebe a Autora pelo RGPS, bem como para CONDENAR a União na repetição das parcelas indevidamente descontadas da pensão de ex-combatente da Marinha do Brasil (matrículas 032255851e 03225585), a contar de 11/2021, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, para posterior expedição de RPV. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 17:11

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 17:45

Despacho

15/04/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/02/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/02/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência

11/02/2025, 14:20

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 14:24

Juntada de Petição

17/10/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

12/10/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/09/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/09/2024, 11:03

Determinada a intimação

27/09/2024, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/09/2024, 22:31

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

31/08/2024, 01:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:37

Juntada de Petição

01/08/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/07/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/07/2024, 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA - EXCLUÍDA

09/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/07/2024, 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/07/2024 13:31:11)

09/07/2024, 14:56

Determinada a intimação

09/07/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

21/03/2024, 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/03/2024, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03F para RJNITJE01S)

21/03/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:51

Declarada incompetência

21/03/2024, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 18:21

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 17:56

PETIÇÃO

•24/06/2025, 16:26

PLANILHA

•24/06/2025, 16:26

SENTENÇA

•21/05/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 09:36