Recurso Inominado Cível 5003972-38.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 57.072,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 4ª Vara Federal de Campos TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

JOAO LUCAS CAMPINHO BARBOSA

CPF

Reu

CAREM POLIANA MEDEIROS BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 176946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/05/2026, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 91

13/05/2026, 12:36

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

05/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2026, 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/05/2026, 12:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

04/05/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/05/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/04/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/04/2026, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

17/04/2026, 02:13

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

15/05/2026, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 91

13/05/2026, 12:36

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 19:19

05/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2026, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2026, 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/05/2026, 12:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

04/05/2026, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/05/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/04/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/04/2026, 12:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

17/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

16/04/2026, 02:12

Conhecido o recurso e não provido

15/04/2026, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 19:19

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

25/03/2026, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

10/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

09/03/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

07/03/2026, 03:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

06/03/2026, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2026, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/03/2026, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/02/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

20/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

19/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 08:32

Julgado procedente o pedido

13/02/2026, 08:32

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/01/2026, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/01/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/12/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

24/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

19/11/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/11/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/11/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

18/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S)

17/11/2025, 15:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/11/2025, 17:09

Juntada de Petição

11/11/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

11/11/2025, 03:02

Juntada de Petição

07/08/2025, 17:31

Juntada de Petição

07/08/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

29/07/2025, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

23/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

15/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

14/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

11/07/2025, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUCAS CAMPINHO BARBOSA <br/> Data: 21/10/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIA CECÍLIA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES

10/07/2025, 17:34

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 17

10/07/2025, 17:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140

10/07/2025, 17:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

10/07/2025, 17:05

Juntada de Petição

30/06/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

25/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

13/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

13/06/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003972-38.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR: JOAO LUCAS CAMPINHO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 03/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUCAS CAMPINHO BARBOSA <br/> Data: 03/07/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIA CECÍLIA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES

03/06/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

27/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

26/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003972-38.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOAO LUCAS CAMPINHO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. 1 - INTIMEM-SE as partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para ciência desta decisão e eventual oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Cite-se, desde já, o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, Realizada a perícia e devolvido o processo pela CEPERJA-CA, intimem-se às partes para manifestação, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, caso não haja necessidade de complementação do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários periciais. Do contrário, oficie-se para pagamento dos honorários periciais somente após a apresentação do laudo complementar. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/05/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

23/05/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/05/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/05/2025, 08:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA)

21/05/2025, 17:16

Juntada de certidão

21/05/2025, 17:16

Determinada a intimação

21/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2025, 17:14

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/05/2025, 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/05/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 16:10

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 09:00

SENTENÇA

•13/02/2026, 08:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 06:03

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 17:14