Cumprimento de sentença 5013166-22.2022.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013166-22.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013166-22.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA LUZIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO CANDIDO (OAB RJ142792) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré BANCO PAN S.A. a anular/cancelar o contrato nº 361520127-8 (Evento 1, EXTR8), bem como PAGAR/RESTITUIR, a título de DANO MATERIAL, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário nº 0434793825 (Evento 1, EXTR8), acrescidos de correção monetária e juros, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, a partir da data da citação (art. 405 do CC). A parte ré poderá compensar valores já restituídos administrativamente, desde que devidamente comprovados na liquidação do julgado. Adicionalmente, CONDENO a parte ré a PAGAR indenização por DANO MORAL no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, também exclusivamente pela SELIC, a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ. Todos os cálculos devem ser realizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal mais atualizado. Por conseguinte, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA, determino a parte ré BANCO PAN S.A. que suspenda a cobrança do contrato mencionado acima, bem como o levantamento da consignação junto benefício previdenciário, no prazo de 10 dias a contar da intimação. De acordo com as disposições do CPC/2015 (art. 323), em ações que envolvam o cumprimento de obrigações de prestação sucessiva, essas prestações são consideradas automaticamente incluídas no pedido, mesmo sem declaração expressa do autor, e devem ser contempladas na condenação enquanto a obrigação perdurar. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face do INSS, na forma do art. 487, I, do CPC. Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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