Apelação Cível 5001831-15.2019.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ANNA MARIA MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

JOAO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EISENHOWER DIAS MARIANO

OAB/RJ 056550·CPF·Representa: Autor

EWERTONN DA SILVA MARIANO

OAB/RJ 247160·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

16/06/2025, 16:08

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

11/06/2025, 16:20

Recebidos os autos do STJ

11/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/11/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/11/2023, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/11/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:38

Decisão interlocutória

31/10/2023, 22:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

31/10/2023, 22:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/09/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/09/2023, 08:13

Todas as movimentações(129)

Juntado(a)

16/06/2025, 16:08

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

11/06/2025, 16:20

Recebidos os autos do STJ

11/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/11/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:41

14/11/2023, 18:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/11/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/11/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 13:38

Decisão interlocutória

31/10/2023, 22:51

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

31/10/2023, 22:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/09/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/09/2023, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/09/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/09/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

31/08/2023, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/08/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/08/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/08/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:52

Recurso Especial não admitido

28/07/2023, 19:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/07/2023, 19:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/06/2023, 11:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

21/06/2023, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

21/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/05/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/05/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2023, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 18:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

26/04/2023, 18:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/04/2023, 18:08

Juntada de Petição

27/03/2023, 20:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2023<br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00:00</b>

23/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANNA MARIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de março de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de ABRIL (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 14 de ABRIL (SEXTA-FEIRA) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 ? Titular: Exmo. Des. Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). Apelação Cível Nº 5001831-15.2019.4.02.9999/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

23/03/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/03/2023

22/03/2023, 13:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 120

22/03/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2023, 12:34

Juntado(a)

07/03/2023, 18:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

07/03/2023, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

01/03/2023, 14:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB2TESP

28/02/2023, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/02/2023, 18:31

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/02/2023, 18:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/02/2023, 12:20

Juntada de certidão

14/02/2023, 12:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

13/02/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/02/2023, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/02/2023, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2023, 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/02/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/12/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/12/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/12/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/12/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2022, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

30/11/2022, 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

29/11/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

21/10/2022, 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 227

21/10/2022, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/10/2022, 12:40

Juntado(a)

14/10/2022, 17:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

14/10/2022, 17:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

12/09/2022, 10:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

12/09/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/09/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/08/2022, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/07/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/07/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2022, 11:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

26/07/2022, 11:36

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04

22/07/2022, 16:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/07/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>

27/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022

24/06/2022, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 124

24/06/2022, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2022, 13:12

Juntado(a)

07/06/2022, 13:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

07/06/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

30/08/2021, 19:25

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP

27/08/2021, 18:58

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

27/08/2021, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

02/07/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/06/2021, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

17/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2021, 14:49

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP

04/06/2021, 17:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO ANTONIO DA SILVA - EXCLUÍDA

04/06/2021, 17:01

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

02/06/2021, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

02/06/2021, 14:10

Deferido o pedido

02/06/2021, 14:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

31/05/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/05/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 19:30

Determinada a intimação

05/05/2021, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

05/05/2021, 17:20

Juntada de Petição

04/05/2021, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04

19/07/2019, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

19/07/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

19/07/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/07/2019, 15:03

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP

16/07/2019, 17:56

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP

16/07/2019, 17:56

Redistribuído por sorteio - (SRIPA para GAB04)

09/07/2019, 12:27

Juntada - Peças Digitalizadas

08/07/2019, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2019, 16:36

ACÓRDÃO

•11/06/2025, 10:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/06/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 09:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2023, 19:49

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 18:00

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/02/2023, 18:31

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 17:45

OUTROS

•15/08/2022, 21:45

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 11:36

EXTRATO DE ATA

•22/07/2022, 15:04

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:41

ACÓRDÃO

•11/06/2025, 10:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/06/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 09:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/07/2023, 19:49

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 18:00

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/02/2023, 18:31

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 17:45

OUTROS

•15/08/2022, 21:45

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 11:36

EXTRATO DE ATA

•22/07/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2019, 17:56