Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107516-18.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107516-18.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

09/03/2026, 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5042041-14.2025.4.02.9445/TRF (JUVENAL FERREIRA SANTOS)

31/01/2026, 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/01/2026, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2026, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081843 processada no TRF2 com o no. 50420411420254029445/TRF (JUVENAL FERREIRA SANTOS)

20/12/2025, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081843 processada no TRF2 com o no. 50211772920254029388/TRF (MOACYR MUNIZ DOS SANTOS)

20/12/2025, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081843 processada no TRF2 com o no. 50211772920254029388/TRF (FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

20/12/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081843

19/12/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 420

19/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417 e 419

11/12/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

03/12/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

02/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

01/12/2025, 15:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0107516-18.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JUVENAL FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MARLENE RIBEIRO BAPTISTA ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE: MOACYR MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): DENIZE MACIEL PEREIRA (OAB RJ073150) ADVOGADO(A): PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de habilitação para sucessão processual do(a) falecido(a) MOACYR MUNIZ DOS SANTOS. Requerem a habilitação os(as) herdeiros(as) MARLENE DOS SANTOS e VAGNER LUIS CORREA MUNIZ DOS SANTOS (filhos) e RAPHAEL PATRICK RABELO NEVES e RAPHAELA CRISTINA RABELO NEVES (netos, filhos da falecida filha Regina Celia dos Santos Rabelo Neves). A certidão de óbito juntada ao requerimento menciona que o falecido era, divorciado, deixou 3 filhos maiores e deixou bens. Intimada, a parte Executada manifestou discordância do pedido, sustentando que a sucessão deve se dar pelo espólio. Aduz também que os documentos que instruíram a petição não indicam qualquer vínculo entre eles e o(a) de cujus. Informa, ainda, que há informação nos autos acerca da existência de outros sucessores/herdeiros. Os requerentes, no evento 358, que os únicos herdeiros do falecido requereram a habilitação. Decido. Data venia, não assiste razão à União, quando aduz que haveria a necessidade de abertura de inventário na medida em que o falecido autor deixou bens e herdeiros necessários. A jurisprudência do Eg.TRF da 2ª Região é tranquila no sentido de que, em respeito ao princípio constitucional da celeridade e da economia processual e ante a ausência de prejuízo a terceiros, é correto permitir a sucessão processual pelos únicos herdeiros do falecido autor, ainda que o de cujus tenha deixado bens. Confiro o seguinte precedente que refere, inclusive, jurisprudência do STJ no mesmo sentido. In verbis: Nº CNJ: 0000132-63.2015.4.02.5101 (2015.51.01.000132-4) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELADO: JOAO BORGES DE MAGALHAES FILHO ADVOGADO: RJ147794 - MARCIA DA CONCEICAO JARDIM ORIGEM: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00001326320154025101) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÚNICO HERDEIRO HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. HABILITAÇÃO PERMITIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REDAÇÃO DO ARTIGO 50, II, DA LEI 6.880/80 VIGENTE À ÉPOCA DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Relevante destacar, de início, que o Departamento de Cálculos e Perícias da AGU exarou o parecer técnico nº 7.870 - C/2014- NECAP/RJ, acostado à inicial destes embargos à execução, no qual opinou por "nada a opor" aos valores ofertados na execução, ou seja, com expressa concordância quanto ao montante executado. Também é importante, asseverar que a ação de conhecimento foi proposta em novembro/1989 e, passados quase vinte e nove (29) anos, ainda pendem de julgamento estes embargos, opostos pela União. 3. Conquanto o autor original, falecido em março/2014, tenha deixado bens, pela leitura de sua certidão de óbito, era viúvo quando morreu e deixou apenas um único herdeiro, seu filho (f. 20), que requereu a habilitação nos autos na fase de execução. 4. O artigo 110, do CPC/15 (artigo 43, do CPC/73), estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de que a sucessão processual possa ocorrer pelo espólio ou diretamente pelos herdeiros. 5. Segundo a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, "a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo" (AgRg nos Edcl no REsp 1018236/PR - DJe de 05.11.2015 - Rel. Ministro Nefi Cordeiro); ou seja, desde que todos os herdeiros se habilitem no feito para a regular sucessão. 6. Embora também haja precedentes jurisprudenciais no sentido de que deva ser dada preferência à substituição pelo espólio no caso de existência de bens a inventariar, no caso vertente, constata-se que o único herdeiro constante na certidão de óbito requereu sua habilitação, "não havendo justificativa plausível para indeferir a pretensão formulada, na medida em que se faz necessário, nos casos como o dos autos, a atenuação dos rigores processuais da legitimação, em prol da efetivação dos princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo, que não podem ser suplantados por rigorismos, que apenas privilegiam a forma em detrimento da finalidade. É de se ter em conta que o Código de Processo Civil, por sua própria teleologia, rechaça o reconhecimento de eventual nulidade, se dela não 1 resultou prejuízo às partes, vigorando, portanto, princípio do pas de nullité sans grief (arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC)" (precedente: TRF2 - AC 0040182362000402000 - publicado em 10.09.2014 - Desemb. Fed. Vera Lúcia Lima). 7. O pedido inicial formulado na ação de conhecimento foi para ser declarada a anistia do falecido autor e determinada sua promoção sucessiva até o posto de Capitão do Exército, no Quadro Auxiliar de Oficiais, por ser o posto que teria logrado alcançar se permanecesse em serviço ativo. Com a procedência do pleito e seu trânsito em julgado, deflagrou-se a execução da obrigação de fazer e de pagar. A Administração Castrense considerou, para efeito de promoção, do militar João Borges de Magalhães, as seguintes datas: Segundo Tenente, a contar de 25 de abril de 1973; Primeiro Tenente, a contar de 25 de dezembro de 1977; e Capitão, a contar de 1º de junho de 1981, com efeitos financeiros a contar de 30 de novembro de 1984. 8. Segundo o artigo 50, II, da Lei nº 6.880/80, vigente à época da promoção do falecido autor ao posto de Capitão, previa, que o soldo deveria corresponder ao grau hierárquico superior ao da promoção, quando o militar contava com mais de trinta anos quando de sua inatividade, como se deu no caso em apreço. 9. Por conseguinte, o cálculo do soldo do falecido autor está correto, porque em consonância com a Lei vigente à época da promoção e com o título executivo judicial. 10. Majoração dos honorários advocatícios. 11. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00001326320154025101 RJ 0000132-63.2015.4.02.5101, Relator: VIGDOR TEITEL, Data de Julgamento: 08/11/2018, VICE-PRESIDÊNCIA) (grifei) Ademais, não procede a alegação de que não foram apresentados os documentos que comprovam o vínculo com o falecido autor, já que a documentação apresentada no evento 305 demonstra que os(as) Requerente(s) são legítimos(as) sucessores(as) do falecido autor. Também não há informação nos autos de outros herdeiros. Por isso, conforme o art. 1.829, I do Código Civil, deve seu pedido ser acatado. Do exposto, DEFIRO a habilitação e HOMOLOGO a sucessão processual do(da) dos(das) Requerente(s), que deverá(ão) figurar como integrantes do polo ativo da presente demanda em lugar do falecido autor. Anote-se onde couber. Intimem-se as partes da presente decisão. No tocante ao requerimento de reinclusão do requisitório, intime-se a parte requerente para comprovar documentalmente que não houve o saque e que o RPV foi cancelado na forma do art. 2º e do art. 3º, ambos da Lei nº 13.463/2017. 2. Petição evento 319 - JUVENAL FERREIRA SANTOS, MARLENE RIBEIRO BAPTISTA e ANTONIETA LUTOSA COELHO: A decisão do evento 337 indeferiu a expedição de ofício ao Banco depositário dos créditos. No evento 360, os citados autores requereram que o acesso às informações seja determinado através de despacho. Conforme consta na decisão do evento 337, em caso de negativa da instituição bancária, serve a presente decisão como autorização ao advogado do processo (ou preposto) para obtenção da sobredita informação acerca do cancelamento dos requisitórios.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5042041-14.2025.4.02.9445/TRF (JUVENAL FERREIRA SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081843 processada no TRF2 com o no. 50420411420254029445/TRF (JUVENAL FERREIRA SANTOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081843 processada no TRF2 com o no. 50211772920254029388/TRF (MOACYR MUNIZ DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510081843 processada no TRF2 com o no. 50211772920254029388/TRF (FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510081843

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 420

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417 e 419

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416, 417, 418, 419

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