Cumprimento de sentença 0262992-49.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0262992-49.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0262992-49.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WOLMAR PEIXOTO LIMA ADVOGADO(A): TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (OAB RJ081621) ADVOGADO(A): KARINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ155199) ADVOGADO(A): FLAVIA SALOMAO MARQUES (OAB RJ142215) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise atinente à execução de valores devidos ao Espólio de GUIOMAR PEIXOTO LIMA, conforme sentença proferida no Evento 544 do processo de embargos à execução nº 00099632920014025101, que fixou o montante de R$ 1.398.175,62, atualizado até abril de 2015, de acordo com a planilha constante do Evento 533, LAUDO2. A composição do crédito ficou assim definida: Verifico que, após a prolação da sentença, no Evento 559 dos embargos, foi cadastrado precatório no valor de R$ 1.005.890,84 em favor da parte autora e R$ 100.589,08 a título de honorários de sucumbência, ambos atualizados. Anteriormente, em decisão proferida no Evento 418, OUT43, nos autos dos embargos à execução (processo nº 00099632920014025101), determinou-se a expedição de precatório referente à quantia incontroversa. Foram, então, cadastrados os precatórios no Evento 418, OUT43 (pág. 34), nos valores atualizados até janeiro de 2001, sendo R$ 245.886,06 em favor do Espólio de Guiomar Peixoto Lima e R$ 24.588,61 a título de honorários de sucumbência em nome do Dr. Paulo Eduardo de Araujo Saboya. Os precatórios expedidos em nome do espólio de Guiomar e do advogado (PRC20115074 e PRC20115075) foram devidamente depositados, conforme relatórios de pagamento DIPRE anexados ao Evento 426, OUT51 (págs. 2 e 3) do processo de embargos à execução nº 00099632920014025101, conforme já explicitado na decisão do Evento 271. Ainda, houve expedição de alvará no Evento 428 (pág. 7) - daquele processo de embargos - em favor do Espólio de Guiomar Peixoto Lima, representado por Neide Lima de Macedo, no valor de R$ 302.966,12, referente ao precatório PRC20115074, depositado na conta 1500129398680 (Evento 426, pág. 2). Pois bem. Em atenção à decisão proferida no Evento 271 deste processo, a contadoria judicial foi instada a apurar a diferença atualizada (para abril de 2015) entre o montante declarado devido na sentença (R$ 1.398.175,62) e os valores dos precatórios já expedidos. Em cumprimento, a contadoria apresentou no Evento 279 o cálculo da diferença a ser expedida, totalizando R$ 905.111,26, atualizado até abril de 2015, discriminado da seguinte forma: R$ 818.546,48 para o espólio, R$ 82.295,93 para honorários e R$ 4.268,85 para custas. Constatou-se, todavia, que o precatório complementar expedido no processo 0009963-29.2001.4.02.5101/RJ, evento 569, REQPAGAM1, no valor de R$ 1.106.479,92, superou o montante apurado pela Contadoria (R$ 905.111,26). Essa divergência resultou em um valor expedido a maior de R$ 201.368,66, sendo R$ 183.075,51 para o espólio e R$ 18.293,15 a título de honorários. Diante desse panorama, impõe-se a retificação do valor do precatório expedido para adequação ao quantum efetivamente devido. A expedição de precatório em valor superior ao crédito apurado judicialmente configura excesso de execução, o qual deve ser corrigido para evitar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência do valor expedido a maior. Após, tornem os autos conclusos para determinação da expedição de ofício à Presidência do Tribunal, a fim de que seja retificado o valor do precatório.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 329

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Todas as movimentações(338)