Procedimento Comum Cível 5096617-25.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5096617-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096617-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA KARINY FONTES RODRIGUES ADVOGADO(A): ALBERTO CAMARA PINTO (OAB ES016650) RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS RÉU: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE DESPACHO/DECISÃO BRUNA KARINY FONTES RODRIGUES propõe ação, sob o procedimento comum, contra FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, com pedido para "determinar que a EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA – EPE – 1ª Ré, em especial por meio da banca FGV – 2ª Ré, mantenha a Autora no certame nas vagas destinadas às cotas raciais, ante a ilegal exclusão da autora da lista de candidatos classificados como negros/pardos no certame". Alega a autora que participou do concurso público promovido pela ré EPE para o cargo de Analista de Pesquisa Energética, tendo se inscrito como candidata reservada a cotistas negros, conforme previsão no edital e na Lei 12.990/2014. Sustenta que teve sua inscrição indeferida pela Comissão de Heteroidentificação, sob justificativa genérica. A autora interpôs recurso administrativo, que também teria sido indeferido de forma genérica. Alega que, na dúvida se a pessoa é negra, deve prevalecer a declaração do candidato. Diz que sempre se identificou como negra, pois apresenta o fenótipo correspondente, trazendo fotos para comprovar tal alegação. Diz, ainda, que, em concurso realizado pela Petrobras, do qual participou, foi considerada negra pela comissão. O mesmo aconteceu quando de sua aprovação, em 2015, pela Universidade Federal da Bahia, para cursar a graduação em Engenharia Elétrica. Entre outros argumentos, as rés sustentam que a presunção de veracidade da autodeclaração é relativa e que o Poder Judiciário não poderia intervir na decisão da comissão avaliadora. As partes alegaram que não possuem mais provas a produzir. Converto o feito em diligência. A intervenção do Poder Judiciário em decisões de bancas de concurso ou comissões avaliadoras deve ser, como se sabe, absolutamente excepcional, apenas se justificando quando se evidenciam ilegalidades. No caso de comissões de heteroidentificação, este juízo sempre se mostrou bastante autocontido em rever as decisões administrativas, sobretudo porque, acredita-se, as comissões são compostas por membros com a qualificação técnica necessária para proferir decisões desse tipo e que o Poder Judiciário não tem. Todavia, no caso em questão, alguns fatos incomuns chamam a atenção. A autora foi reconhecida como negra em outros dois concursos públicos (Petrobras, em 2023, cf. evento 1, DOC13, e UFBA, em 2015, cf. evento 1, DOC14). Ademais, as justificativas apresentadas pela banca afiguram-se dissociadas das inúmeras fotos apresentadas pela autora neste processo (evento 1, DOC12). Em especial, a decisão que julgou o recurso administrativo disse que autora tinha "pele clara, nariz e lábios finos, cabelo cacheado" (evento 21, DOC8). Nas fotos, fica evidente que a autora não tem nariz e lábios finos, o que demonstra, no mínimo, a incongruência da decisão. Assim, entendo por bem designar audiência de instrução, a fim de ver pessoalmente a autora para constatar se as fotos apresentadas aos autos condizem com sua aparência real e, assim, poder instruir melhor o feito. Dessa forma, designo audiência para o dia 23 de julho de 2025, às 14h, com a presença obrigatória da parte autora. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)