Procedimento Comum Cível 5039009-35.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039009-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5039009-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA VASCONCELOS FREITAS ADVOGADO(A): FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB BA081988) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Período 19.05 a 23.05.25. Processo em ordem. Trata-se de ação revisional ajuizada por VERA LUCIA VASCONCELOS FREITAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com pedido de tutela de urgência. Pretende, no mérito, a revisão da taxa de juros remuneratórios para 0,69% a.m. e 8,56 a.a., bem como o abatimento dos valores já pagos do saldo devedor. Atribui à causa o valor de R$337.000,00. Retifico o despacho de evento 3, para incluir a análise do pedido de tutela de urgência, tornando sem efeito a intimação de evento 4. Do pedido de tutela de urgência Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar impõe-se a demonstração, de plano, da alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, porém, a identificação de incorreções e eventual abusividade na taxa de juros no cálculo das parcelas demanda prescinde de dilação probatória, o que não se compatibiliza com o instituto da antecipação de tutela. Outrossim também não verifico o requisito da urgência, uma vez que não foi noticiado qualquer inadimplemento e tampouco iniciativa da CEF para consolidar a propriedade do imóvel. Outrossim, o contrato foi celebrado em 2014, sendo que a alegada abusividade, conforme a leitura da inicial, teria ocorrido desde sua celebração. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Do pedido de gratuidade de justiça. Alega a parte autora não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Junta a parte autora seu contracheque com renda elevada (cerca de trinta mil reais bruto), e com comprometimentos relacionados a diversos empréstimos o que, por si só, não justifica a concessão de justiça gratuita. Outrossim, subtraídos os R$ 3.973,85 de despesas que a autora alega arcar, do valor líquido que recebe (cerca de dez mil reais), o valor remanescente (cerca de 6 mil reais) é superior ao parâmetro adotado por este juízo para concessão de justiça gratuita, isto é, 3 (três) salários-mínimos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias para: (i) proceder com o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC; (ii) juntar comprovante de residência, uma vez que o documento anexado em Evento 1, END9 está exigindo senha para sua visualização. Cumprido, voltem os autos conclusos. À secretaria para retificar a autuação do feito, para que constea classe "PROCEDIMENTO COMUM".

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(39)