Execução Fiscal 0026726-25.2017.4.02.5108 - TRF2

Execução Fiscal 0026726-25.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/06/2025, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/06/2025, 09:44

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

06/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/06/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/06/2025, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

05/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026726-25.2017.4.02.5108/RJ EXECUTADO: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO (OAB RJ196739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, considerando-se o parcelamento administrativo do débito informado no evento 74. No evento 82, há informação da exequente de que as inscrições exequendas seguem negociadas, momento em que requer a continuidade da suspensão dos autos, inclusive, com dispensa da decisão que deferir seu pedido. Decido. Cumpre mencionar que, na oportunidade, foi bloqueado o montante de R$ 36,85 (trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em conta bancária do executado junto ao BCO DO BRASIL S.A., em 03/06/2025. Nada obstante, pelo relatório SISBAJUD do evento 86, verifico que foi efetivado o desbloqueio de valores na data de 04/06/2025 (evento 86). Deste modo, conclui-se que não há nada a deferir. Em vista do parcelamento do pagamento da dívida noticiado nos autos, suspendo o processamento da presente execução fiscal (CTN, art. 151, VI), cumprindo às partes informar a este Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento para efeito de continuidade do processo. Intime-se. Rio de Janeiro, 04/06/2025

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:20

Decisão interlocutória

04/06/2025, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2025, 12:20

Juntado(a)

04/06/2025, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2025, 17:02

Juntada de Petição

03/06/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

02/06/2025, 15:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026726-25.2017.4.02.5108/RJ EXECUTADO: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A): RENAN COSTA DE CARVALHO (OAB RJ196739) DESPACHO/DECISÃO Evento 67: A exequente requer a reconsideração da sentença proferida no evento 50, sob a alegação de erro material constatado. Sustenta que houve a extinção da execução pelo pagamento integral do crédito executado nos autos, porém, argumenta que a mesma foi proferida por equívoco, considerando que as CDA´s continuam ativas. Relata que o erro material pode e deve ser corrigido, motivo pelo qual requer sejam os presentes embargos recebidos com efeitos infringentes para que seja afastada a extinção, bem como seja determinado o prosseguimento do feito com a utilização do sistema Sisbajud até o limite do montante executado nos autos. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso em análise a União Federal requereu a reconsideração da sentença proferida no evento 50, que julgou extinta a presente execução em razão do pagamento. Alega a União Federal que houve erro material, eis que as CDA´s em cobrança estão ativas. Compulsando os autos, verifico assistir razão à mesma, considerando que a sentença foi proferida com base em premissa fática equivocada. De fato, consta informação na capa dos autos no sentido de que as CDA´s objeto de cobrança nos presentes autos (7041603159104; 7041603158990; 7041603158809; 7041603159376; 7041603159457; 7041603159295 e 7041603159023) estão ativas e com status “em cobrança”. Em verdade, o crédito não estava extinto, de modo que há que ser reconhecido no caso concreto a ocorrência de erro material. Ante o exposto, ANULO a sentença proferida no evento 50, conforme fundamentação supra. Em continuidade, defiro a penhora on line requerida pela exequente. Ante o disposto nos artigos 835 inc. I e 854 do CPC/2015 c/c 11 da Lei nº 6.830/80, determino a utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta, em relação ao(s) executado(s) citado(s). Cumprida a determinação, levante-se eventual sigilo da petição das partes e da presente decisão; aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição. Efetivado o bloqueio, em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854 § 1º do CPC/2015. No caso de bloqueio de valores irrisórios, fica desde já determinado o seu imediato levantamento. Será considerado irrisório qualquer valor insuficiente aos custos do processo, ou seja, inferior a 1% do valor da causa/valor da dívida em cobro, até o máximo de R$1.915,38 ou, em qualquer caso, inferior a R$ 100,00. Não sendo o caso de desbloqueio, promova a Secretaria a imediata transferência de valores para conta à disposição deste Juízo, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854 § 5º do CPC/2015. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 dias, comprove as hipóteses elencadas no art. 854 § 3º, incisos I e II do CPC/2015. Rejeitado o pedido de desbloqueio ou não apresentada qualquer manifestação nesse sentido, caso o bloqueio alcance a integralidade do débito em execução, intime-se o executado para apresentação dos embargos, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da Lei 6830/80. Tratando-se de bloqueio que recaia sobre parte da dívida, intime-se a parte executada para que proceda à complementação da garantia, ou comprove a impossibilidade de fazê-la. PRAZO: 5 dias Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em caso de bloqueio negativo, restando infrutífera, portanto, a diligência para garantia do Juízo, dê-se vista à exequente para indicação de bens do executado passíveis de penhora. Somente em caso de individualização do bem e indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não havendo indicação precisa de bens penhoráveis e considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de seus bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que aqui tramitam. Isto posto, intime-se a exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente. Decorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da LEF. Constatada no curso da suspensão a adesão das partes a acordo de parcelamento, fica determinada desde já a suspensão dos autos nos termos do art. 151, VI, do CTN, devendo a Secretaria do juízo promover as anotações necessárias no sistema E-proc. Nesse caso, havendo revogação do acordo, a fluência do prazo do artigo 40 da LEF é imediata, mantendo-se os autos suspensos, até a consumação do prazo ou até eventual promoção do feito. P.I. Visto em inspeção – 10ª VFEF/RJ Período: 19/5/2025 a 23/5/2025 Rio de Janeiro, 28/04/2025

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

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