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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete 31

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

Todas as movimentações(27)