Cumprimento de sentença 0009376-27.1989.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0009376-27.1989.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009376-27.1989.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDNA SEABRA MODESTO ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA (OAB RJ049676) ADVOGADO(A): GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (OAB RJ055826) EXEQUENTE: LUIZ GUIMARAES VILLANO (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA (OAB RJ049676) ADVOGADO(A): GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (OAB RJ055826) EXEQUENTE: MARIA HELENA MAGALHAES MAGARINOS TORRES ADVOGADO(A): ERIC DUTT ROSS (OAB RJ137445) DESPACHO/DECISÃO 1. Herdeiras de EDNA SEABRA MODESTO: No evento 646, as requerentes informam sobre as dificuldades para se obter a informação, junto à instituição bancária, a respeito do cancelamento do requisitório. Sendo assim, excepcionalmente, determinei a Secretaria do Juízo que realizasse diligências nesse sentido, sendo obtido o extrato, o qual determino a juntada. O referido extrato comprova que não houve o saque e que o RPV foi cancelado na forma do art. 2º e do art. 3º, ambos da Lei nº 13.463/2017. Assim, determino a reinclusão nos moldes do art. 3º da referida lei. 2. MARIA HELENA MAGALHAES MAGARINOS TORRES e LUIZ GUIMARAES VILLANO (Espólio): Informem as partes se obtiveram êxito junto à instituição bancária quanto à comprovação do cancelamento do requisitório. 3. Verifico que na "aba" Informações Adicionais" na "Capa do Processo", consta a informação: "Prevenção: Há possíveis Preventos" No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados/apontado como possíveis preventos causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito – o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico. Saliento, ademais, que além de o próprio autor ter o dever de evitar a distribuição/autuação de ações que burlem o juíz natural, fato é que o(s) próprio(s) réu(s) tem(êm) meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada. Dito isso, autorizo à Secretaria do Juízo que "NÃO" confirme a prevenção apontada, sem prejuízo de que, em eventual alegação pelo(s) réu(s) de eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada, tal "status" seja alterado.

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 719

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 719

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 710

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 709

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 710 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 709

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 709

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(722)

Todos os documentos(29)