Execução Fiscal 5022820-79.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5022820-79.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022820-79.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA ESTACAO DE OLARIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO Evento 11: Primeiramente, dou como efetivamente citada a empresa Executada POSTO DE GASOLINA ESTAÇÃO DE OLARIA LTDA, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do que dispõe o art. 239, §1º, do Novo CPC. A ora devedora atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou a nulidade da CDA. Decido. 1. Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada, pois no que concerne à nulidade da CDA, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois a mesma não atenderia ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que o título executivo não seria líquido, certo e exigível não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, na CDA, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição da mesma em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição do título exequendo. Desta maneira, não há que se falar na nulidade dele, já que nele constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Do exposto, REJEITO a peça de exceção de pré-executividade atravessada nos autos, no que toca á tese de NULIDADE DA CDA (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos. 3. INTIME-SE o Exequente, para que se manifeste sobre a alegação da Executada de que não teria sido dissolvida irregularmente, formulada por ela no Evento 19.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 158

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/05/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 20/08/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/08/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026

Expedição de Edital - citação

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 147

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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