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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 2.574,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PACHECO
CPFAUGUSTO CARLOS DOS SANTOS PACHECO JUNIOR
CPFADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ