Execução Fiscal 5021807-79.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5021807-79.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021807-79.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ISAIAS BRUM TEIXEIRA ADVOGADO(A): VICTOR LUZ SILVEIRA SANTAGADA (OAB RJ216240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de RANCHO CANAA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e ISAIAS BRUM TEIXEIRA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 6.944,02 (seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Diligência infrutífera de citação da pessoa jurídica executada (evento 15). Citação positiva da pessoa física executada por meio de carta com aviso de recebimento (evento 27). No evento 38, verifica-se que houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 547,98 (quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00049982-8. Intimação para apresentar embargos da pessoa física executada retornou negativa (evento 41). A pessoa física executada informa que tem a intenção de regularizar sua situação, se colocando à disposição para uma composição amigável (evento 44). No evento 46 a pessoa física executada foi intimada para pleitear administrativamente a concessão do parcelamento, bem como para, em caso de deferimento deste, juntar aos autos a prova de sua ocorrência. Embora regularmente intimada, a parte executada se manteve inerte. A parte exequente, no evento 54, requer a conversão em renda dos valores bloqueados, bem como informa os dados necessários para a conversão. Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a citação do representante legal da pessoa jurídicas executada, determino a sua citação e intimação para embargar, nos termos do art. 8º, inciso IV, e 16 da LEF, na pessoa do coexecutado ISAIAS BRUM TEIXEIRA por meio de carta com aviso de recebimento no endereço AVENIDA AMARO DOMINGUES, 479, SAO JOAO BATISTA, Pirapetinga/MG - 36730000. 2. Com relação ao executado ISAIAS BRUM TEIXEIRA, intime-se para a apresentação dos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação eletrônica do sistema e-proc, nos termos do art. 16 da LEF. 3. Fica a Parte Executada cientificada de que, na esteira do entendimento pacificado pela Corte Especial, inclusive no julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013), a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Advirto desde já que, havendo necessidade de complementação da garantia, esta deverá ser feita NOS AUTOS DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. 5. Decorrido, sem manifestação, o prazo para o oferecimento dos embargos, voltem os autos conclusos para as determinações de conversão em renda dos valores bloqueados. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 114

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Todas as movimentações(118)