Execução Fiscal 0012272-77.1988.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0012272-77.1988.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012272-77.1988.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MASSA FALIDA CONSTRUTORA MARAJA S.A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MASSA FALIDA CONSTRUTORA MARAJA S.A, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$223.947,85 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 1. Atente a parte executada para o fato de que este Juízo já oficiou ao Juízo Falimentar para que fosse efetuada a penhora/reserva de crédito no rosto dos autos do Processo nº 0015240-23.1983.8.19.0001, no valor de R$17.290,65 (dezessete mil, duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), Evento 172. 2. Expeça-se novo ofício ao juízo falimentar, reiterando a solicitação da penhora/reserva de crédito. 3. Após, suspenda-se o curso da execução até que a comunicação da medida solicitada chegue aos autos ou, por no máximo, 6 (seis) meses. 3.1. Decorridos 6 (seis) meses sem a referida comunicação, reitere-se o ofício. 4. Informada a realização da penhora ou reserva, intime-se a massa falida, na pessoa de seu administrador, acerca do início do prazo para oposição de embargos. 5. Decorrido o trintídio legal sem oposição de embargos, suspenda-se o curso da execução até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, momento em que será iniciada a contagem do prazo prescricional, independentemente de manifestação deste Juízo. Desse modo, indefiro, desde logo, eventuais requerimentos de suspensão do processo por prazo diverso do aqui fixado. 6. Suspenso o processo, dê-se vista à Exequente, para que busque, mediante esforços próprios, a satisfação de seu crédito junto ao juízo falimentar. Por conseguinte, indefiro, desde logo, qualquer requerimento de expedição de ofício a este último. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025. JRJ14717

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 217

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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