Execução Fiscal 5000977-84.2023.4.02.5115 - TRF2

Execução Fiscal 5000977-84.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000977-84.2023.4.02.5115/RJ EXECUTADO: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 12.887.304,77 (doze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quatro reais e setenta e sete centavos). Após a transformação em pagamento definitivo do valor depositado, a parte executada, no evento 54, requer que a presente demanda seja apensada à execução fiscal n° 0000347-12.2006.4.02.5115, em trâmite neste Juízo, com o intuito de evitar decisões conflitantes e prejuízos ao direito de defesa da Executada. Intimada a se manifestar, a parte exequente requer o retorno dos autos à suspensão, conforme determinado no item 3 da decisão do evento 42. Esse é o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que no evento 9, considerando a reunião processual determinada nos autos da ação n. 5002260-84.2019.4.02.5115, que concentra a execução dos créditos da União contra o mesmo réu nos autos da ação n. 0000347-12.2006.4.02.5115, foi determinada a suspensão do presente feito, sendo determinada que a Secretaria procedesse a anotação de vínculo da presente ação com a de nº 0000347-12.2006.4.02.5115. Na decisão acostada ao evento 42 foi determinado que, após a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado, os autos deveriam retornam à suspensão determinada no evento 9, tendo em vista a reunião processual determinada nos autos da ação nº 5002260-84.2019.4.02.5115, que concentra a execução dos créditos da União contra o mesmo réu nos autos da ação nº 0000347-12.2006.4.02.5115. O processo nº 0000347-12.2006.4.02.5115, em trâmite também neste Juízo, está suspenso aguardando manifestação acerca de pedido de transação individual. Intime-se a parte executada para esclarecer se o pedido de transação individual mencionado nos autos do processo nº 0000347-12.2006.4.02.5115 engloba todas as inscrições em cobrança na presente demanda. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(98)