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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 96.497,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)