Procedimento Comum Cível 5004395-50.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004395-50.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004395-50.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTE em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que objetiva, em sede de tutela de urgência (Evento 1, Doc.1, Pág.16): "b) (...) SUSPENDER O ATO QUE CONSIDEROU A CANDIDATO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, SENDO A MESMA CONSIDERADA APTA E AS PARTES RÉS COMPELIDAS A CONVOCÁ-LA PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, OU AO MENOS, QUE SEJA DEFERIDA A RESERVA DE VAGA DA PARTE AUTORA, até o julgamento de mérito do presente feito, eis que até lá estará o objeto da demanda devidamente acautelado, pois, caso contrário, haverá o notório risco de perecimento do objeto da demanda pleiteada e a consequente futilidade da própria prestação jurisdicional, sendo necessário garantir o resultado útil da presente demanda principal; c) SUBSIDIARIAMENTE caso assim não entenda Vossa Excelência, requer que as partes rés sejam intimadas a publicar os registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física da autora, com divulgação dos índices obtidos em cada prova, em especial da Corrida de Resistência, sob risco de violação dos Princípios da Legalidade, da Publicidade e da Motivação dos Atos Administrativos;" Para tanto, afirma que, após obter aprovação na 1ª Etapa do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, foi convocado para o Teste de Aptidão Física agendado para o dia 07/04/2025. Alega que a 2ª etapa era composta de quatro atividades: flexão abdominal, flexão de cúbitos, corrida de velocidade e corrida de resistência (Evento 1, Doc.1, Pág.5). Destaca que na corrida de velocidade o candidato deve correr 100 metros no tempo máximo de 18 segundos e que na corrida de resistência o percurso é de 2.400 metros em 12 minutos. Informa que, durante a execução da corrida de velocidade, foi "surpreendido com uma instabilidade na pista (buraco), o que o levou a queda (...) [e] gerou lesões graves nas duas pernas do candidato, mais especificamente em suas coxas". Aduz que não obteve qualquer tipo de auxílio médico por parte da administração e que, apesar das lesões recém adquiridas, foi obrigado a executar a corrida de resistência. Declara que foi considerado inapto na corrida de velocidade e na corrida de resistência e que após o término da etapa foi imediatamente para o hospital, onde foram identificadas "distenções graves em sua posterior de coxa", conforme demonstrado no vídeo condito no Evento 1, Doc.11. Ressalta ter solicitado ao Comitê de Exame a gravação da prova e que o acesso foi negado. Alega ter interposto recurso e que a banca respondeu de maneira genérica. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Conclusos, decido. O Autor afirma exercer o ofício de soldador (Evento 1, Doc.6) e declara não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (Evento 1, Doc.7). Junta aos autos o extrato de conta corrente com rendimentos líquidos mensais em valor total inferior ao triplo do limite de isenção para o recolhimento de imposto de renda (Evento 1, Doc.8). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, para os fins do art. 98, §1º do CPC, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora, na hipótese de arcar com as despesas processuais, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário. A pretensão formulada em sede de tutela provisória é para que o ato que considerou o Autor inapto seja suspenso ou, subsidiariamente, que a ré seja intimada para publicar os registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). No caso concreto, apesar dos fatos expostos, não há provas nos autos de que o Autor participou do certame. O Autor não juntou o edital, o comprovante de sua inscrição, o ato de sua aprovação na 1ª Etapa, a resposta do recurso interposto ou qualquer documento relacionado ao concurso. Na verdade, no único documento juntado, relacionado ao certame para provimento de vagas do cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o nome do Autor sequer consta na tabela. O vídeo juntado no Evento 1, Doc.11 e a foto contida no Evento 1, Doc.2, do mesmo modo, são de pouca valia, pois não é possível afirmar, com necessário grau de certeza, que as lesões são do corpo do Autor. Ainda que possível, com base nos documentos juntados, permaneceria controversa a afirmação de que as lesões foram adquiridas durante a execução da prova de corrida de velocidade. Por esta razão, até mesmo o requerimento subsidiário, de juntada dos registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física, resta prejudicado, pois não há provas de qualquer envolvimento do Autor com o referido certame. Ante o exposto, e em observância ao art. 298 do CPC, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores, quer da urgência, quer da evidência, da pretensão contida na inicial, indefiro o pedido de tutela provisória requerida, para assegurar a regular instrução do devido processo legal, que possibilite o julgamento da causa no mérito. Citem-se os réus, oportunidade em que deverão manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

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