Cumprimento de sentença 5076652-61.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5076652-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076652-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LINDINALVA DA SILVA SA ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos relativos à rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" no benefício previdenciário de titularidade da autora. ?b) condenar exclusivamente o corréu APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente à devolução em dobro dos valores que foram comprovadamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, no período compreendido entre maio de 2023 e abril de 2024, que perfaz o montante de R$ 745,52 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada desconto indevido, abatidos eventuais valores eventualmente ressarcidos na via administrativa; c) condenar exclusivamente o corréu APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da presente data, conforme Súmula 362 do STJ (AC 200551010094746 - APELAÇÃO CIVEL ? 572764 - Relator(a) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA - TRF2 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - EDJF2R: 15/07/2014, por unanimidade). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) adeque-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEF b) por se tratar de sentença líquida, intime-se a corré APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para que cumpra com a obrigação de pagar quantia certa estabelecida no julgado, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Prazo: 60 (sessenta) dias (Lei nº 10.259/2001, art. 17 e §2º). c) comprovado o pagamento, intime-se a parte Autora para manifestar se há interesse na realização de transferência bancária em substituição ao Alvará de Levantamento, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do CPC, nesse sentido deve declinar informações da conta bancária de forma a viabilizar a operação. Prazo: 5 (cinco) dias. Por se tratar de modalidade de entrega que substitui o alvará de pagamento, sobre a eventual operação de transferência de valores, não deverá incidir qualquer taxa por parte da instituição financeira depositária. d) com a manifestação, proceda-se à entrega do valor depositado conforme a modalidade escolhida. e) comprovados o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, assim como a entrega do montante devido à parte Autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

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