Execução Fiscal 0533650-12.2000.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0533650-12.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0533650-12.2000.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC. No recurso apresentado no Evento 110, a Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. A Embargante insiste que neste feito também se cobrou a parte do débito referente aos anos de 1992 e 1993, ponto que foi devidamente analisado e afastado na decisão recorrida, conforme trecho que transcrevo: No que se refere à alegação de decadência do crédito referente aos anos de 1992 e 1993, ao examinar o discriminativo de crédito inscrito - sintético por competência (Evento 91, OUT3, págs. 22/23), verifiquei que ele já não continha as competências referentes aos anos de 1992 e 1993, vez que o aludido crédito não mais podia ser constituído em razão da decadência. Some-se a isso que, em sua resposta à exceção de pré-executividade (Evento 104), a Exequente colou tela sistêmica na qual um dos débitos - DEBCAD 350654336 - incluído no acordo de parcelamento que abrangeu o crédito em questão, qual seja, a CDA 600248518, consta como inativo no que concerne ao período de 07/1992 a 10/1993. Logo, com a razão a Excepta no sentido de que o crédito relativo ao período aludido não foi objeto da presente execução, pelo que deixo de apreciar a arguição de decadência. O fato de constar da informação do débito (documento juntado na página 49, do Evento 91) que o período da dívida era de 07/1992 a 09/1999 não importa na conclusão de que todo o período fora inscrito em dívida ativa, o que se pode verificar do Evento 91, página 22, conforme constou da decisão embargada, em que o demonstrativo do crédito inscrito já dava conta de que as competências 1992 a 1993 não estavam sendo exigidas. Com efeito, da CDA (Evento 91, página 8), documento contemporâneo à inscrição, portanto, consta que o débito exequendo se referia a 06/1994 e a 07/1994 a 09/1999. Logo, desde o início, a cobrança não envolveu créditos relativos às competências de 1992 a 1993. Muito provavelmente a executada confessou débitos que alcançavam o referido período - 07/1992 a 09/1999 - quando requereu o parcelamento a que se refere o documento juntado no Evento 104, Anexo 2, página 4, tendo sido inscritos em dívida somente os créditos ainda não alcançados pela decadência. Assim, a questão levantada pela Embargante traduz seu inconformismo com o teor da decisão embargada. Ela pretende, indubitavelmente, rediscutir questão que já foi apreciada e julgada, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, desejam os embargantes a rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - No que tange as insurgências do embargante, salienta-se que todas as questões postas à apreciação pela petição inicial foram devidamente apreciadas, constando expressamente do julgado recorrido as razões pelas quais não foi reconhecida a aventada prescrição. - Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados (Número 0005194-97.2016.4.03.0000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 578434 - Relator(a)DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO – Data: 19/09/2018). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios em apreço. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50072096320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072096320254020000/TRF2

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072096320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50072096320254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(137)

legal