Procedimento Comum Cível 5004734-67.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004734-67.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004734-67.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO (OAB SP258440) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025) AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação distribuída pelo procedimento comum por LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a conversão em renda dos depósitos judiciais, referentes a PIS e CONFINS, realizados nos autos do Mandado de Segurança n. 0027223-66.2018.4.02.5120, que encontra-se sobrestado no TRF da 2ª Região, à espera do julgamento do Tema 1067 pelo STF. O pedido de conversão em renda, inicialmente protocolado nos autos do Mandado de Segurança, foi indeferido conforme fundamentado no despacho ( Evento 80, DESPADEC1) a seguir transcrito... " "Trata-se de petição apresentada por LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA, por meio da qual requer a conversão em renda, para a União Federal, dos depósitos judiciais realizados nos presentes autos. (Evento 78). A apreciação de questões incidentais, que não dizem respeito à admissibilidade dos recursos excepcionais, não incumbe a esta Vice-Presidência, a teor do disposto nos art. 1.029 c/c 1.030, do CPC e art. 23, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Além disso, a tramitação concomitante de incidentes diversos nos presentes autos impediria o célere e regular processamento dos recursos excepcionais interpostos, em violação ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Portanto, o aludido requerimento deve ser diretamente formulado pela parte interessada perante o Juízo de Primeiro Grau, ao qual incumbe sua apreciação, viabilizando, inclusive, eventual e ulterior acesso à via recursal perante esta Corte, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição." (grifei) Distribuída o presente incidente processual na forma informada acima, foi determinada a citação da União - Fazenda Nacional, que se manifestou favorável à conversão em renda requerida (Evento 8, PET1) É o suficiente. Da análise dos documentos juntados pela parte autora, é possível identificar um total depositado no valor de R$ 18.200.392,76 (dezoito milhões, duzentos mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), Evento 1, OUT2, realizado na Conta 0185 635 00000766-6, junto a Caixa Econômica Federal - CEF. Contudo, em conferência entre os valores apresentados na planilha e as consultas de depósitos ( Evento 1, OUT3 e OUT4), tem-se que só foram juntadas as consultas até 30/09/2023 (os valores grifados em amarelo foram identificados), conforme juntado por este Juízo (Evento 12, INF1). Em outra esteira, a União Federal, em sua petição de concordância com a conversão em renda, deixou de informar os códigos para conversão dos valores depositados. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as consultas de depósitos realizados dos períodos não juntados, como informado acima. Outrossim, intime-se a União Federal - Fazenda Nacional, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários (CÓDIGO GRU / CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA (UG), sem prejuízo de demais informações necessárias à conversão em renda dos valores depositados. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

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